Empresa Britas da Amazônia assume compromisso com MPF de obedecer rigorosamente a legislação de trânsito
A empresa Britas da Amazônia Mineração e Comércio Ltda firmou termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público Federal (MPF) se comprometendo a observar o fiel cumprimento da legislação de trânsito. O ajuste ocorreu depois que o MPF instaurou inquérito civil para apurar eventuais prejuízos às rodovias federais ocasionados pelo excesso de peso, especificamente no perímetro urbano de Vilhena (RO).
Pelo ajuste, a empresa acordou com o MPF de não dar saída a veículos de cargas de seus estabelecimentos, de sua propriedade ou de terceiros por ele contratados, com excesso de peso, em desacordo com as especificações de carga dos veículos.
Também prometeu informar no corpo da nota fiscal, o valor exato do peso líquido da carga, a tara do veículo e respectivas placas e, por último, obrigou-se a doar equipamentos ao Departamento da Polícia Rodoviária Federal de Rondônia, em valores equivalentes a R$ 125 mil.
Em caso de descumprimento, o MPF estipulou o pagamento de multa de R$2 mil, corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), para cada hipótese em que se constatar o descumprimento.
