MPF/MT recomenda que Sejudh adote medidas para fiscalizar uso de tornozeleiras em Cáceres
A Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH) de Mato Grosso deverá adotar, no prazo de 15 dias, as providências necessárias para que seja realizada a fiscalização efetiva do uso de tornozeleira pelos reeducandos e acautelados, no âmbito da Cadeia Pública de Cáceres, por meio de equipe de servidores qualificados. A medida foi apontada na Recomendação n° 100/2016 feita pelo Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT), por meio da unidade em Cáceres, destacando que, na prática, não há nenhum controle por parte do Estado, na região, quanto ao uso das tornozeleiras eletrônicas, tornando totalmente ineficaz a medida.
A recomendação, proposta pelo procurador da República Thiago Augusto Bueno, tem o intuito de buscar uma solução adequada ao Inquérito Civil n° 1.20.001.000074/2016-63, em tramite na Procuradoria da República em Cáceres.
No documento, o procurador enfatiza que o diretor da Cadeia Pública de Cáceres já relatou dificuldades com relação à manutenção das tornozeleiras eletrônicas e à monitoração das pessoas que as utilizam. Além disso, foi apurado durante o inquérito civil que a Cadeia Pública de Cáceres não possui uma equipe qualificada de servidores para a realização do controle do cumprimento do uso das tornozeleiras de forma adequada pelos reeducandos e acautelados.
Durante o período de providências para que seja constituído o corpo técnico necessário para a Cadeia de Cáceres, o MPF também recomendou que a atribuição de monitoramento do uso das tornozeleiras seja transferida à Central de Monitoramento de Cuiabá (MT). Em seu despacho, o procurador Thiago Augusto Bueno assinala o prazo de 15 dias para que o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Márcio Dorileo, comunique ao MPF/MT quanto a adoção das medidas recomendadas. Em caso de descumprimento, sem justificativas formais, poderá haver o ajuizamento de ações civis cabíveis.
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