Igarassu (PE) acata recomendação do MPF para adequação de portal da transparência

Acatando recomendação do Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE), a Prefeitura de Igarassu, na Região Metropolitana do Recife, implementou portal da transparência que cumpre todas as diretrizes de recomendação expedida pelo MPF em 2015. No documento, assinado pelo procurador da República Cláudio Dias, foi requerido que o município adequasse seu portal às determinações da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) e da Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009).

O MPF havia recomendado que o município publicasse, em seu portal da transparência, informações sobre despesas pagas e receitas arrecadadas, licitações e contratos. Além disso, que disponibilizasse Serviço de Informações ao Cidadão, bem como endereços, telefones e horários de atendimento das unidades da prefeitura, dentre outras informações. O portal da transparência da Prefeitura de Igarassu está disponível no endereço http://transparenciagovernamental.com.br/igarassu.

O MPF considera que a disponibilização, manutenção e atualização do portal da transparência permitem que o cidadão fiscalize o uso dos recursos públicos, além de dar cumprimento ao que determina a legislação. Caso a prefeitura não houvesse acatado a recomendação, seus gestores poderiam ser responsabilizados por improbidade administrativa e ficarem impedidos de receber transferências voluntárias de recursos federais.

Avaliação – De setembro a outubro de 2015, o MPF realizou a primeira avaliação dos portais da transparência em todo o país. Após esse diagnóstico nacional, foram expedidas recomendações – instrumento de atuação extrajudicial do órgão - aos entes federados que não cumpriram suas obrigações legais.  

Inquérito civil nº 1.26.000.003204/2015-25