Procurador da República e juíza federal debatem na quarta (22) motivação de decisões judiciais após o Pacote Anticrime
Entre as várias alterações trazidas pelo chamado Pacote Anticrime está a fixação de critérios para a motivação das decisões judiciais. Os novos parâmetros para a análise da fundamentação de decisões estarão em debate na próxima quarta-feira (22), dentro da série de encontros online que o Ministério Público Federal em São Paulo vem realizando sobre a Lei 13.964/2019. A juíza federal Renata Lotufo e o procurador da República Luís Felipe Kircher discutem o assunto a partir das 16h no canal do MPF/SP no YouTube. A mediação é da procuradora da República Lea Batista de Oliveira Moreira Lima.
Os interessados poderão receber um certificado de participação no debate. Para isso, basta que o participante se cadastre previamente preenchendo o formulário eletrônico e confirme a presença indicando o nome completo no chat enquanto a transmissão acontece. E para não perder nenhum dos eventos online promovidos pelo MPF/SP, inscreva-se também no canal do YouTube!
Embora elencadas na parte que se reserva a medidas cautelares no Código de Processo Penal, as situações em que uma ordem judicial é considerada sem fundamento são aplicáveis a quaisquer decisões, sejam cautelares, sentenças ou acórdãos. O § 2º do artigo 315 do CPP prevê como circunstâncias para essa avaliação, por exemplo, a mera menção a atos normativos (sem explicar sua relação com a questão decidida), o emprego de conceitos jurídicos indeterminados e o não enfrentamento de argumentos no processo que possam alterar a conclusão do julgador. O objetivo é evitar o proferimento de decisões genéricas ou mesmo arbitrárias.
A juíza Renata Andrade Lotufo é titular da 4ª Vara Federal Criminal de São Paulo e mestre em direito pela PUC/SP. O procurador da República Luís Felipe Schneider Kircher é doutorando em direito processual penal pela USP. O debate do qual ambos participam é o sexto da série de encontros sobre o Pacote Anticrime organizada pelo Núcleo de Eventos e a Assessoria de Comunicação do MPF/SP. Confira a íntegra dos debates anteriores:
01/07 - Nova prisão preventiva
