MPF recomenda uso integral de verbas do Fundo Penitenciário no Acre

O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação ao governo do Acre para que evite a devolução de recursos oriundos do Fundo Penitenciário e que efetive a aplicação destas verbas no aperfeiçoamento do sistema carcerário no estado. 

A medida foi tomada pelo procurador da República Vitor Hugo Caldeira Teodoro, ao observar que, nos últimos anos, o estado do Acre chegou a devolver mais de R$ 10 milhões por incapacidade de executar convênios e contratos de repasse com o Fundo Penitenciário. Estas verbas seriam utilizadas tanto para a construção de unidades prisionais, quanto para melhoria do sistema como na na aquisição de equipamentos, veículos, treinamento de pessoal ou outras demandas referentes à alimentação e oferta de serviços de saúde dos detentos.

Outro exemplo claro da falta de qualidade na gestão das verbas destinadas ao sistema carcerário no Acre é o ano de 2017. Enquanto o Ministério da Justiça informa que o valor previsto para aprimoramento da infraestrutura e do sistema penal acreano é de R$ 15,7 milhões, o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) informa que não dispõe de qualquer recurso para executar os projetos do mesmo ano.

O governo do Acre tem 60 dias para informar ao MPF quais foram as medidas adotadas para cumprimento do teor da recomendação. Caso não haja o acolhimento por parte do ente estadual, o MPF estudará as medidas de responsabilização cabíveis para o caso.