PFDC participa de reuniões para discutir a regulamentação da Lei de Migração
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), e um coletivo de organizações da sociedade civil vêm participando nas últimas semanas de reuniões para discutir a regulamentação da nova Lei de Migração, que entrará em vigor em 21 de novembro. Resultando esse processo, a Casa Civil da Presidência da República abriu consulta e realizará na próxima segunda-feira (13), em Brasília (DF), uma reunião pública para discutir o regulamento da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, conhecida como Lei de Migração.
A Lei de Migração – que define direitos e deveres do migrante e regula a entrada e a estada de estrangeiros no Brasil – revoga o Estatuto do Estrangeiro vigente. O procurador federal dos Direitos do Cidadão adjunto João Akira Omoto explica que entidades da sociedade civil e diversos órgãos defendem que a participação na fase de regulamentação "é de fundamental importância para que sejam estabelecidos procedimentos céleres e simplificados e para a garantia dos direitos dos migrantes previstos na nova lei", por se tratar de um projeto que, além de ter contado com a participação de vários atores sociais em suas etapas de formulação, surge como resposta a uma demanda histórica no Brasil.
Atualmente, a minuta de Decreto - Lei de Migração encontra-se em fase de consulta pública, que se encerra no dia 13. Nesse período, qualquer pessoa pode acessar o texto e enviar sugestões pelo e-mail migracao@presidência.gov.br ou pelo site www.participa.br.
Em continuidade ao processo de aperfeiçoamento da nova legislação, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, em conjunto com mais de 30 organizações, encaminhou à Casa Civil, à Polícia Federal e aos ministérios da Justiça, das Relações Exteriores e do Trabalho um ofício no qual solicitam a prorrogação do prazo da consulta pública. “Ao longo deste processo, as observações feitas por entidades da sociedade civil foram tratadas de modo respeitoso e a incorporação de sugestões feitas pelas instituições demonstra que é valioso o resultado do diálogo aberto entre os diversos atores (governamentais e sociais) que têm vínculo relevante com o tema das migrações”, reforça o documento na medida em que destaca a necessidade de mais tempo para incorporar sugestões que fortaleçam a legislação.
Os proponentes do ofício solicitaram, também, uma segunda reunião pública para discutir aspectos da Lei em consulta. A expectativa é que o encontro ocorra ainda na próxima semana, em 15 de novembro, em São Paulo (SP).
