Após atuação do MPF, HU regulariza contrato com Prefeitura de Aracaju
Após atuação do Ministério Público Federal (MPF), o Hospital Universitário da Universidade Federal de Sergipe (HU-UFS) teve seu contrato renovado com a Prefeitura de Aracaju para atendimento dos moradores de todo o estado. A desatualização do contrato, que estava vencido desde 2015, provocava reflexo imediato nos repasses de recursos ao hospital, já que havia necessidade de adequar o ajuste à capacidade operacional e ao seu perfil assistencial, pela oferta de novos serviços de saúde à população sergipana.
As negociações com intervenção do MPF ocorreram através da realização de diversas reuniões iniciadas em 2019 e que se estenderam até julho de 2021, com a expedição de recomendação à Secretaria de Saúde de Aracaju, na qual advertia o gestor do SUS acerca da imprescindibilidade da formalização do contrato. Além de se tratar de uma exigência legal, a contratualização é necessária para a gestão da prestação dos serviços públicos e controle do repasse de verbas públicas, e sua ausência pode caracterizar, inclusive, improbidade administrativa. Com o acatamento da recomendação, o novo contrato entre o Hospital Universitário e o Município de Aracaju foi realizado em agosto de 2021.
Pactuação - Contratualização é o instrumento legal, estabelecido por portaria do Ministério da Saúde, por meio do qual o gestor municipal ou estadual estabelece pactuação das necessidades e metas a serem cumpridas entre um prestador e o gestor. No caso do HU-UFS essa pactuação é com a Secretaria de Saúde de Aracaju. A partir das metas pactuadas e baseadas nos códigos da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS), o hospital recebe os recursos financeiros para custear os serviços de saúde prestados à população sergipana.
Oncologia - Em meio à negociação sobre a contratualização entre o HU-Aracaju e a Prefeitura Municipal, houve ainda atuação do MPF para garantir a habilitação do HU como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon), através da propositura da Ação Civil Pública n. 0804701-05.2020.4.05.8500.
Mesmo sem habilitação, o Hospital Universitário já prestava atendimento oncológico a pacientes encaminhados pelo Município, a exemplo das cirurgias, mas recebia valores inferiores aos fixados pelo Ministério da Saúde na Tabela SUS para tratamentos de câncer. Além disso, a falta de habilitação impedia a ampliação desses serviços, como a disponibilização de quimioterapia.
Na ação proposta pelo MPF, foi deferida liminar pela 2ª Vara Federal de Sergipe em 10 de novembro de 2020, determinando que a União concluísse a análise do processo administrativo de habilitação do HU-UFS como Unacon no prazo máximo de 30 (trinta) dias, caso não houvesse nenhuma pendência a ser cumprida pelo Hospital, Município de Aracaju ou Estado de Sergipe.
Após a ação, o HU-UFS veio finalmente a ser habilitado pelo Ministério da Saúde como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia com Serviço de Hematologia através da Portaria do Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde (GM/MS) nº 3.936, de 31 de dezembro de 2020. Com isso, Sergipe passou a contar com 3 Unacons, dando um passo importante na melhoria da assistência à população.
Para o MPF, o Estado ainda possui uma carência estrutural na rede de atenção ao câncer de alta complexidade, já que, segundo os parâmetros do Ministério da Saúde, o Estado deveria dispor de quatro hospitais habilitados como Unacon, e os serviços já existentes não conseguem absorver toda a demanda de forma adequada. A medida é necessária para dar cumprimento efetivo à Lei Federal nº 12.732/2012, que garante ao paciente com câncer o direito de iniciar o tratamento em 60 dias ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica.
De acordo com o MPF, a habilitação do HU para o atendimento oncológico vinha sendo buscada há mais de uma década, sem sucesso, mesmo diante dos serviços que já eram prestados à população. Em 2019, por exemplo, a unidade foi responsável por 35,02% das cirurgias oncológicas do SUS no Estado de Sergipe, conforme dados extraídos do DataSUS. As demais foram realizadas pelo Hospital de Cirurgia (27,48%) e Hospital de Urgência de Sergipe (37,48%).
Todos esses serviços também não estavam previstos no contrato vencido entre HU-UFS e Município de Aracaju, o que também demandava atualização do negócio jurídico. Com a formalização do novo contrato, também esses serviços foram incluídos, regularizando a pactuação entre HU-UFS e Município de Aracaju, com participação do Estado de Sergipe a título de cofinanciamento pelos serviços de saúde disponibilizados a toda a população sergipana.
