PGR pede prioridade em julgamento de recurso em ação penal que condenou o ex-deputado federal Washington Reis
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, encaminhou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede prioridade no julgamento do recurso apresentado pelo ex-deputado federal Washington Reis de Oliveira no processo em que foi condenado por crimes ambiental e contra a administração pública. Em 2016, a Segunda Turma da Corte o condenou a 7 anos de prisão por ter causado danos ambientais à área na qual determinou a execução do loteamento Vila Verde, em Duque de Caxias (RJ), entre 2001 e 2006. No documento enviado ao ministro Dias Toffoli, relator do caso, a PGR ressalta que a juntada ao processo de uma sentença de absolvição de um corréu não traz novidades e não impede o julgamento dos embargos de declaração. A PGR pede, também, que o recurso seja desprovido.
Ao rebater o argumento apresentado pela defesa, Raquel Dodge reforça que “não há nenhum elemento que não tenha sido já analisado, nada que possa influenciar no acórdão que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a ação penal”. Para reforçar o entendimento de que todo o material referente ao caso já foi verificado, a PGR destaca que a própria Segunda Turma analisou os fundamentos que levaram a 4ª Vara Federal de São João do Meriti a absolver o corréu, chegando, inclusive a uma conclusão “diametralmente oposta”. A PGR, salienta ainda, que não deve causar nenhum estranhamento a condenação de Washington Reis em contraponto à absolvição dos corréus, em instância diversa, na ação penal desmembrada.
