MPF: Justiça determina suspensão das atividades da Ampla dentro do Parque Nacional da Serra da Bocaina
Concessionária de energia deve se abster de suas atividades dentro da unidade de conservação de proteção integral
A Justiça Federal acatou pedido liminar do Ministério Público Federal (MPF) em Angra dos Reis para determinar que a concessionária Ampla Energia e Serviços S/A abstenha-se, até provimento final, de desenvolver quaisquer atividades dentro do Parque Nacional da Serra da Bocaina, salvo com autorização da referida Unidade de Conservação.
O MPF propôs algumas Ações Civis Públicas e demonstrou que, desde o ano de 2000, a concessionária Ampla Energia e Serviços S/A descumpre sucessivas Resoluções da ANEEL que exigem a apresentação de licença emitida por órgão responsável pela preservação do meio ambiente, ou autorização, quando a unidade consumidora localizar-se em área de proteção ambiental.
As ações civis públicas também foram ajuizadas contra os respectivos particulares, consumidores do serviço de energia elétrica, que também não poderão realizar atividades ou novas construções no local.
O Parque Nacional da Serra da Bocaina é uma Unidade de Conservação de Proteção Integral e, de acordo com o art. 11 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
O MPF ainda aguarda mais decisões sobre o tema e informa que ajuizará mais ações de mesmo conteúdo.
0109958-57.2016.4.02.5111
As ações civis públicas também foram ajuizadas contra os respectivos particulares, consumidores do serviço de energia elétrica, que também não poderão realizar atividades ou novas construções no local.
O Parque Nacional da Serra da Bocaina é uma Unidade de Conservação de Proteção Integral e, de acordo com o art. 11 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
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0109928-22.2016.4.02.5111
0109842-51.2016.4.02.5111
0107578-61.2016.4.02.5111
0107480-76.2016.4.02.5111
Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
Tels: (21) 3971-9460/ 9488
www.prrj.mpf.mp.br
twitter.com/MPF_PRRJ
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