Municípios com baixo índice de vacinação contra poliomielite são alvos de apurações do MPF na 5ª Região

O Ministério Público Federal (MPF) na 5ª Região, por meio do Núcleo de Apoio Operacional à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão da Procuradoria Regional da República na 5ª Região (Naop5), instaurou procedimento administrativo para apurar as medidas adotadas por prefeitos para ampliar o número de crianças vacinadas contra a poliomielite. O alvo das investigações são municípios localizados nos estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe, com índice inferior a 50% de crianças imunizadas.

O procedimento administrativo é fruto de levantamento feito pelo Ministério da Saúde, que apontou 312 cidades brasileiras com índice de cobertura vacinal contra a poliomielite abaixo dos 50%, quando o recomendado é 95%. O MPF na 5ª Região vai identificar os municípios vinculados a sua área de atuação (ver lista de estados acima), que estão com imunização ineficiente, para que sejam adotadas as ações necessárias para regularizar a situação.

O descumprimento de medidas para ampliar a vacinação das crianças pode configurar ato de improbidade administrativa. As punições previstas são a suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa, bem como proibição de contratar com o poder público ou de receber incentivos fiscais ou creditícios.

Responsabilidades - O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) também determina como obrigatória a vacinação nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. O ECA estabelece que crianças e adolescentes são prioridades, e que a realização dos seus direitos, tais como a vida e a saúde, são de responsabilidade da família, do Estado e da sociedade.


Íntegra do procedimento administrativo