MPF recebe representação do MP de Contas da Paraíba sobre vício de inconstitucionalidade de lei estadual
Procurador remeterá demanda à PGR para propositura de ADI
O Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba recebeu representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da Paraíba, contra o Governo do Estado, em razão de vício de inconstitucionalidade do artigo 13, § 1º, da Lei Estadual 9.454/2011, acrescido pela Lei 11.233/2018, que trata da contratação de mão de obra via organizações sociais, cujas despesas têm sido excluídas como gastos com pessoal – o que afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O MPF na Paraíba, por meio do procurador Yordan Delgado, analisou a inconstitucionalidade da lei e remeterá a demanda para a procuradora-geral da República, que tem atribuição para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
