Cocalzinho (GO) terá de assegurar controle de frequência de médicos e outros profissionais dos SUS
O Ministério Público Federal em Anápolis (MPF/GO), durante audiência de conciliação realizada na última terça-feira, 8 de novembro, obteve do Município de Cocalzinho o acatamento integral da recomendação referente ao controle de frequência de profissionais de saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) que atuam naquela localidade. O município foi alvo de ação civil pública (ACP), ajuizada pelo MPF/GO no último mês de setembro, por não ter implementado qualquer mecanismo de controle. Em julho deste ano, outros seis municípios já haviam sido acionados judicialmente pelo mesmo motivo (clique aqui e leia a notícia).
O MPF/GO pede nas ações que a Justiça Federal determine às prefeituras a adoção do controle e da divulgação do ponto, sob pena de multa diária pessoal de R$ 5 mil ao gestor municipal descumpridor da decisão.
Na audiência, realizada na sede da Justiça Federal em Anápolis, o Município de Cocalzinho comunicou a instalação do ponto eletrônico nas suas unidades de saúde, comprometendo-se a disponibilizar, no prazo de 90 dias, os registros de frequência para a consulta do público em geral. Além disso, comprometeu-se a atualizar os quadros de avisos e a internet com os nomes dos médicos e odontólogos lotados em cada unidade de saúde, com a especialidade e os horários de atendimento respectivos, para ciência dos usuários dos serviços.
Entenda – O MPF em Anápolis iniciou em 2016 uma nova etapa em suas ações para assegurar o controle de frequência dos médicos e profissionais de saúde vinculados ao SUS nos 53 municípios de sua área de atuação.
Em um trabalho de fiscalização iniciado em 2014, após o recebimento de uma série de representações feitas por usuários do SUS, relatando atrasos ou ausências de médicos e odontólogos nas unidades públicas de saúde, o MPF constatou que a falta de mecanismos efetivos de controle do ponto agravava o quadro.
Diante da situação, o procurador da República Rafael Paula Parreira Costa expediu recomendações aos municípios, orientando que o controle de frequência fosse feito por meio da instalação e regular funcionamento de registro de ponto (preferencialmente eletrônico). Além disso, orientou sobre a instalação, em todas as unidades públicas de saúde, de quadros de avisos com informações aos usuários, contendo a relação dos nomes de todos os médicos e odontólogos em exercício na unidade, com a especialidade e o horário de início e de término da jornada de trabalho de cada um. Por fim, a disponibilização, também na internet, do local e horário de atendimento dos profissionais que ocupem cargos públicos vinculados ao SUS.
Para mais informações, leia a ata da audiência e a inicial da ACP referentes a Cocalzinho.
