PFDC pede ao Ministério da Saúde informações sobre desabastecimento de sistema que monitora execução de recursos
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, pediu ao Ministério da Saúde esclarecimentos sobre problemas que estão impedindo o abastecimento do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).
O Siops é a plataforma digital utilizada por gestores da União, estados e municípios para declaração obrigatória sobre gastos públicos em saúde. São essas declarações que garantem a transparência dos recursos aplicados para a oferta de serviços públicos na área e o cumprimento da Constituição Federal no que se refere à aplicação de investimentos mínimos no setor. A declaração deve ser feita bimestralmente, de modo a demonstrar a aplicação dos recursos em saúde.
Em fevereiro deste ano, o Ministério da Saúde informou a realização de alterações contábeis e orçamentárias no Siops, com mudanças na planilha de receitas e a inclusão da despesa por fonte de recursos, além de alterações que acarretariam ganho de desempenho e economia no tráfego dos dados da plataforma.
Entretanto, conforme revela ata da mais recente reunião da Câmara Técnica do Siops, o desenvolvimento das versões bimestrais da plataforma se encontra paralisado em razão do encerramento do contrato com a empresa responsável pelo software – impedindo que União, estados e municípios possam fazer a adequada declaração bimestral relativa à execução das verbas referentes à aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde.
O órgão do Ministério da Saúde responsável pela solução do problema não participou da referida reunião, embora a pasta tenha a obrigação de manter registro eletrônico centralizado das informações de saúde referentes aos orçamentos públicos da União e demais entes da federação, conforme estabelece a Lei Complementar 141/2012. Além de ocasionar prejuízos aos entes da Federação, a situação também impacta no controle social e fiscalização por parte da Administração Pública.
Diante da situação, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão solicitou ao Ministério da Saúde que apresente as razões pelas quais ainda não foram disponibilizadas as versões do Siops/2018 para todos os entes da Federação. O órgão do Ministério Público Federal também quer que a pasta enumere as dificuldades existentes para tanto e que indique a data prevista para a efetiva disponibilização das versões bimestrais do Siops/2018, visto já estar em curso o 5º bimestre do ano. O prazo para a resposta é de até dez dias úteis.
Recursos federais - Ainda sobre o funcionamento do Siops, a PFDC pediu ao ministro Gilberto Occhi que informe como vem sendo acompanhada a execução financeira das transferências dos recursos federais pelos entes da Federação – conforme determina o art. 100 e parágrafo único da Portaria de Consolidação nº 01/2017 e Resolução nº 459/2012, do Conselho Nacional de Saúde.
Em 2017, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 3992, que alterou os blocos de financiamento, tornando necessária a discussão das modificações na plataforma eletrônica para assegurar transparência às declarações. O prazo para a resposta também é de dez dias úteis.
