MPF ajuíza ação para proteger fazenda de café da época do império em Goianá (MG)
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para obrigar o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o município de Goianá (MG) a adotarem, solidariamente, todas as providências necessárias para evitar a ruína das estruturas reunidas na Fazenda Fortaleza de Santana, em Goianá. As medidas devem ser realizadas em até 120 dias, incluindo elaboração de projeto e realização das intervenções necessárias.
O MPF pediu que as medidas devem ser especialmente no sentido de prevenir desabamentos e incêndios em todas as edificações da fazenda e que sejam mantidas ao menos até o encerramento do processo de tombamento em andamento no Iphan. A fazenda atualmente se encontra sob a posse do Incra, que tem um processo na Justiça Federal que discute a desapropriação da fazenda pra fins de reforma agrária, já que o local também abriga um assentamento do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST).
A Fazenda - Localizada no município de Goianá, na Zona da Mata, a fazenda está, segundo pareceres elaborados por especialistas do Iphan e do MPF, profundamente relacionada com o importante contexto histórico e econômico do Século XIX, marcado pela expansão da atividade cafeeira no Brasil. A propriedade ainda guarda a estrutura utilizada à época para plantação e beneficiamento do café e pode ser tida como referência dos métodos de produção da época, incluindo a transição entre a mão de obra escrava e assalariada. Além disso, a Fazenda Fortaleza de Santana pertenceu a Mariano Procópio Ferreira Lage, o importante empresário responsável pela construção da Estrada União e Indústria, considerada marco tecnológico por ser a primeira estrada pavimentada da América Latina.
O local possui cavernas conhecidas como Babilônia I e II, com importante sítio arqueológico, em que foram encontradas múmias dos paleoíndios. Essas múmias eram do acervo do imperador Dom Pedro II, que ganhou da Baronesa de Santana (dona da fazenda) quando pernoitou lá com sua família a caminho das Minas Gerais. Essas múmias podem ter sido destruídas ou gravemente danificadas no incêndio que atingiu grande parte do acervo do Museu Nacional em setembro de 2018.
Segundo inventário realizado pelo município de Goianá, o conjunto dos bens da fazenda compreende 40 residências, uma capela, seis terreiros, uma senzala, que nunca chegou a ser usada para a finalidade original em virtude da abolição da escravidão no Brasil, além de várias imagens e mobiliários sacros e utensílios. Além disso, a fazenda também possui bens naturais como cachoeiras e mata nativa. Ainda na fazenda foram inventariados como patrimônio imaterial a Festa de Santana, a Lenda do Antônio Empreiteiro e a Lenda da Índia Suicida.
Em resumo, as vistorias revelaram que os bens da fazenda apresentavam, em 2014 e 2015, estado regular ou péssimo de conservação, com demandas de intervenções de restauro e conservação que eram tidas como urgentes à época.
Danos - Em 2001 a sede da fazenda sofreu incêndio. As vistorias mais recentes demonstram que várias edificações estão em estado muito precário, alguns pontos em ruínas, reclamando intervenções emergenciais sob pena de destruição das construções e bens já avaliados como de grande relevância em pareceres do próprio Iphan. O conjunto de bens relacionados aos trabalhos agropecuários (tulhas, paióis, estábulos e currais) apresentavam pontos em péssimo estado de conservação, inclusive com quedas parciais de telhados, outros em ruína.
Inércia - Para o MPF, a situação exige medidas emergenciais. O Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil e experts do Iphan e do MPF já apontaram riscos graves de desabamento e incêndio nas edificações da fazenda, que devem ser realizadas pelos réus. Mas, apesar de todos os pareceres feitos pelo Iphan sobre a importância da Fazenda Santana desde 2010, inclusive a ponto de recomendar seu tombamento, o processo necessário à implementação dessa modalidade de proteção até hoje não foi concluído.
Para o procurador da República Carlos Bruno Ferreira da Silva, autor da ação, há nítida violação à razoável duração do processo e ao princípio da eficiência por parte da autarquia. “O que se vê, então, é o extremo descaso e atraso do Iphan porque recebeu a demanda ministerial sobre a proteção da Fazenda Fortaleza de Santana ainda em 2010 e deveria ter concluído o processo de tombamento, no máximo, em 2015. Ao invés disso, somente instaurou processo de tombamento em 2017, processo esse que permanece sem conclusão até os dias de hoje", diz a ação.
Município - O município de Goianá também vem pedindo ao Iphan, desde 2013, que tome providências para proteção da fazenda, pois não conta com profissionais especializados para a condução desses trabalhos, e os recursos recebidos sob forma de ICMS Cultural não são suficientes para cuidar de todo o patrimônio protegido. Além disso, entre 2008 e 2009, realizou, com a ajuda de especialistas, relevante e profundo estudo sobre a fazenda, que foi entregue à autarquia federal. Desde então, vem vistoriando o local e estabelecendo contato com o MPF e o próprio Iphan na busca de uma solução para a proteção do patrimônio e de seus bens.
Pedidos - Na ação, o MPF pede que o Iphan seja condenado a concluir o processo de tombamento 1828-T-17, no prazo máximo de 120 dias, contados da ciência da sentença, com elaboração de plano de trabalho e realização de todos os estudos necessários para prolação de decisão fundamentada acerca do tombamento da Fazenda Fortaleza de Santana em Goianá. Além disso, é pedida a condenação da autarquia ao pagamento de danos extrapatrimoniais (difusos) já causados por sua conduta omissiva no caso, em valor a ser fixado na sentença e que deve ser revertido em benefício da recuperação e conservação da Fazenda Fortaleza de Santana.
