MPF apresenta contribuições à ANS para reforma regulatória no setor de saúde complementar
O Ministério Público Federal (MPF) enviou contribuições à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para o aperfeiçoamento regulatório do setor de saúde complementar no país. O documento foi elaborado em resposta à Consulta Pública nº 76, realizada pela ANS com o intuito de reunir subsídios para a revisão das regras de celebração dos contratos entre as operadoras de planos de saúde e os prestadores de serviços médico-hospitalares. De acordo com o MPF, é necessário rever o modelo de remuneração vigente a fim de preservar o equilíbrio econômico-financeiro, propiciar mais sustentabilidade ao setor e, principalmente, resguardar o direito do consumidor.
Conforme apurado pelo MPF, a regulação atual tem permitido que os prestadores (hospitais e clínicas) cobrem das operadoras (planos de saúde) valores fora da realidade de mercado pelos medicamentos e insumos utilizados no tratamento dos beneficiários. Para tanto, utilizam como base cláusulas contratuais que preveem indexadores e outros índices não oficiais, como as tabelas privadas, na precificação dos medicamentos. A investigação do MPF, apoiada em estudos realizados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), revelou ainda indícios de diversas outras práticas anticompetitivas, como potencial tabelamento de preços e inflação artificial sobre os serviços de saúde prestados no setor.
De acordo com o procurador da República Hilton Melo, membro do Grupo de Trabalho Planos de Saúde da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF (3CCR), as práticas indicadas atentam contra a boa-fé e lesam os direitos à dignidade e à saúde dos consumidores de planos e seguros de saúde, uma vez que a lógica do setor prima pelo uso dos produtos que gerarão maior lucro, e não a maior eficiência no tratamento. “Além disso, as práticas induzem desperdícios e vulneram os interesses econômicos dos consumidores de planos e seguros de saúde, pois fomentam o aumento no custo da prestação dos serviços de cuidado à saúde, gerando, consequentemente, a majoração das contraprestações pagas à operadoras” complementou.
Diante dos problemas regulatórios observados, o procurador cobrou atuação incisiva da ANS para coibir práticas anticoncorrenciais e lesivas ao sistema econômico, em especial ao consumidor. Ele destaca o papel fundamental da agência no processo de equilibrar os princípios e valores da ordem econômica, entre eles a livre iniciativa, a livre concorrência, a regulação dos mercados e a defesa do consumidor. “Cabe à ANS a prestigiada missão de orientar e planejar os rumos do setor, com vistas à eficiência do mercado, corrigindo ou atenuando suas falhas”, concluiu.
No documento enviado, o MPF sugere ainda que o exame regulatório promovido pela ANS alcance o nível de Análise de Impacto Regulatório Nível II. Isso significa levar em consideração a experiência internacional para aprimoramento do setor, tendo em vista a complexidade do tema e a padronização global dos grupos econômicos ligados ao setor privado de assistência à saúde. “O modelo proposto também deve priorizar boas práticas no setor e a elaboração de um modelo de remuneração em saúde que seja transparente e cuja eficiência esteja pautada pela ideia de valor”, pondera o procurador.
Atuação - O tema da Saúde Suplementar tem sido acompanhado de perto pelo MPF desde 2018, quando participou ativamente dos trabalhos desenvolvidos pela agência reguladora por meio da Câmara Técnica de Contratualização e Relacionamento com Prestadores – Catec, instituída em outubro de 2018. No mesmo ano, o MPF expediu recomendação à ANS com o intuito de sanar as falhas no sistema de saúde complementar. A atuação ministerial segue até a fase final de Consulta Pública, encerrada em 25 de janeiro de 2020.
