MPF divulga programação da audiência pública que discutirá segurança pública e o Estatuto do Desarmamento
O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás torna pública a programação da audiência pública com o tema “Segurança Pública e Estatuto do Desarmamento”, que ocorre na próxima terça-feira, dia 21 de novembro. Com início às 8h e término às 17h, o evento, que é aberto à participação da sociedade em geral, ocorre na sede do MPF em Goiás. Confira a ordem dos expositores:
As informações reunidas no encontro embasarão Inquérito Civil (IC) instaurado em março deste ano, em que o MPF apura ações ou omissões ilícitas da União, por intermédio do Ministério da Justiça e da Polícia Federal, relativamente ao cumprimento dos requisitos impostos aos cidadãos para o comércio e registro de armas (ver notícia).
Informações preliminares apuradas no IC indicam que cidadãos encontram enormes dificuldades para adquirir e registrar armamento de uso permitido em todo o território nacional, embora a legislação possibilite o comércio e registro legal de armas de fogo, desde que o interessado cumpra uma série de requisitos legais.
De acordo com o procurador da República Ailton Benedito, o tema integra a defesa dos direitos fundamentais insculpidos na Constituição Federal, especialmente à vida, à liberdade, à propriedade e à segurança pública. “A Administração Pública tem colocado entraves para a aquisição e registro de armas de fogo, mesmo aos cidadãos que cumpram rigorosamente o previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e no decreto que o regulamenta (Decreto nº 5.123/2004)”, esclarece o procurador.
Além dos órgãos, entidades, movimentos sociais e especialistas que se pronunciarão oficialmente, outros poderão fazer eventuais esclarecimentos e questionamentos pertinentes e oportunos.
Clique aqui e confira o edital da programação.
SERVIÇO
Evento: Audiência Pública
Tema: Segurança Pública e Estatuto do Desarmamento
Data: 21 de novembro
Horário: a partir das 8h
Local: auditório da Procuradoria da República em Goiás (Avenida Olinda, Edifício Rosângela Pofahl Batista, Qd. G, Lt. 2, nº 500, Park Lozandes, Goiânia/GO).
