MPF em Santa Maria (RS) requer o cumprimento judicial de Termo de Ajustamento de Conduta
Pedido prevê que a UFSM adote controle eletrônico de frequência através de sistema biométrico
O Ministério Público Federal (MPF) em Santa Maria (RS) requereu o cumprimento de sentença da cláusula segunda, parágrafo primeiro do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) em 2011.
O pedido de cumprimento prevê a adoção de sistema biométrico, com registro da digital dos servidores em, pelo menos, 80% da UFSM, incluídos nesse percentual o Hospital Universitário e o Prédio Central da Reitoria.
Passados mais de 5 anos da homologação judicial do TAC, apesar das inúmeras provocações do MPF para tanto, a UFSM permanece resistindo à implementação das medidas às quais consensualmente se obrigou perante o Poder Judiciário.
Para a procuradora da República em Santa Maria, Paula Martins Costa Schirmer, “o tema tem ampla repercussão na região de Santa Maria, em especial pelas frequentes representações recebidas no MPF envolvendo burla ou fraude ao ponto, descumprimento de jornada e omissão da Universidade.
O MPF requer, ainda, o prazo máximo de 180 dias para o cumprimento das obrigações pactuadas, sem prejuízo da incidência de multa contratual em caso da não realização do pactuado.
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