Justiça Federal determina demolição de imóvel na Lagoa da Conceição, em Florianópolis (SC)
A Justiça Federal determinou a demolição da edificação e benfeitorias localizadas na Rua Henrique Veras do Nascimento, número 137, no centrinho da Lagoa da Conceição, em Florianópolis (SC), no prazo de 30 dias.
Os réus foram condenados também à recuperação ambiental da área degradada, com apresentação de Plano de Recuperação (Prad), a ser aprovado pela Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram), e à interdição das atividades comerciais realizadas no local.
A decisão foi proferida em ação civil pública proposta pelo Município de Florianópolis contra Eduardo Maioralli, Mr. Cash Tourist Service LTDA. O MPF e a União Federal fazem parte do polo ativo da demanda como assistentes do autor.
A ação foi ajuizada pelo município em cumprimento à sentença de outra ação civil pública proposta pela procuradora da República Analúcia Hartmann com o objetivo de levantar todas as ocupações na área de preservação permanente das margens da Lagoa da Conceição.
Os réus podem recorrer da decisão.
