Em acordo com MPF e União, governo de Roraima se compromete a priorizar salários de agentes da segurança pública
Nesta semana foi homologado pela Justiça Federal um acordo firmado entre o Ministério Público Federal, o MP do Estado, a União e o governo de Roraima sobre a transferência da gestão administrativa, financeira e orçamentária dos sistemas prisional e socioeducativo estaduais para interventores federais.
Na primeira cláusula do acordo, ficou estabelecido que o estado de Roraima se compromete a priorizar, nos gastos com pessoal, aqueles vinculados à segurança pública e aos sistemas prisional e socioeducativo.
Ficou também ajustado entre as partes que o governo estadual designaria, por ato próprio, o corregedor-geral do Departamento Penitenciário Nacional, Paulo Rodrigues da Costa como administrador do Sistema Prisional. Já o coordenador-geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Guilherme Astolfi Caetano Nico, assumiria o comando da outra pasta no estado.
Pelo acordo, “os administradores designados não se subordinarão aos secretários de Estado das respectivas áreas e terão poderes para requerer diretamente apoio do aparato de segurança e saúde pública em caso de necessidade” .
Os gestores federais também terão liberdade para gerir questões administrativas e financeiras, com autonomia, inclusive, para administrar os contratos em curso. O objetivo é garantir que o coordenador possa identificar, provisionar e destinar recursos federais e do estado de Roraima para viabilizar a continuidade de serviços ou mesmo obter da União os recursos indispensáveis à execução dos contratos.
“Após complexa articulação entre o MPF, MP, União e o Governo de Roraima, decidimos estabelecer este acordo aditivo ao homologado anteriormente para que pudéssemos garantir uma atuação emergencial e efetiva a fim de conter o caos vivenciado pelo sistema penitenciário roraimense. A situação exige uma excepcional atuação federal, capaz de enfrentar a crise de gestão”, concluiu o procurador da República Miguel de Almeida Lima.
