PGR envia ao Congresso projeto de lei para criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região, em MG [Atualizada]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou à Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (17), projeto de lei que cria a Procuradoria Regional da República da 6ª Região (PRR6). Pela proposta, a unidade terá sede em Belo Horizonte e atribuição para atuar em todo o estado de Minas Gerais no âmbito do Tribunal Federal Regional da 6ª Região (TRF6), cujo proposta de lei para a criação foi aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 11 de setembro. No projeto, o PGR salienta que a existência do TRF6 demanda unidade correlata do Ministério Público Federal (MPF). Frisa, no entanto que, inicialmente, em virtude das limitações impostas pela Emenda Constitucional 95/2016, a opção é por uma estrutura mínima para o desenvolvimento do trabalho.
O projeto prevê a criação de 18 cargos de procuradores regionais da República, 57 cargos efetivos (39 técnicos e 18 analistas), além de 18 comissionados e 18 funções de confiança, gerando impacto de R$ 21 milhões ao orçamento anual do Ministério Público da União (MPU). De acordo com o projeto, a unidade deverá ser consolidada no prazo de 90 dias a contar da instalação do TRF6. Até que isso ocorra, fica mantida a competência do TRF1, que atende 13 estados, incluindo Minas Gerais, além do Distrito Federal. Como envolve a criação de cargos, a medida depende de aprovação do Legislativo.
Na justificativa do projeto, o PGR destaca a necessidade de revisão geográfica 30 anos após a criação dos cinco Tribunais Regionais e consequentemente das Procuradorias Regionais para assegurar o atendimento adequado à população. “Trata-se de estrutura que, ao menos no primeiro momento, garantirá a atuação ministerial para prestação de suas atividades à população, com foco em eficiência e celeridade”, frisa, referindo-se ao quadro de pessoal planejado, inicialmente, para a unidade.
Em relação à escolha de Minas Gerais para sediar a nova estrutura, o documento lembra que a unidade da federação é uma das grandes responsáveis pela atual demanda processual no TRF1. Com 853 municípios, é o segundo estado mais populoso do país, com cerca de 21 milhões de habitantes, de acordo com o IBGE. “Os números por si só já justificam a necessidade da presença física da 2ª instância do Judiciário e do Ministério Público Federal no estado de Minas Gerais”, afirma o PGR no projeto de lei.
*Atualizada às 19:06 de 17/12/2019, para inclusão da íntegra do PL
