TSE aprova registro de candidatura do prefeito eleito em Santa Rita/PB
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu aprovar o registro de candidatura do prefeito eleito em Santa Rita, na Paraíba, Emerson Fernandes Panta. Seguindo entendimento da Procuradoria Geral Eleitoral (PGE), por unanimidade, no dia 6 de dezembro, os ministros reverteram decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE/PB), que havia negado o registro do candidato, por suposta demissão no serviço público.
Em parecer encaminhado ao TSE, no Recurso Especial 38812/2016, o vice-procurador-geral Eleitoral, Nicolao Dino, defendeu o acolhimento do pedido por entender que o candidato estava apto a concorrer as eleições deste ano. Isso porque, segundo o vice-PGE o ato administrativo que resultou na demissão de Emerson Panta do serviço público foi anulado antes da data das eleições. Dessa forma, na data do pleito, o candidato estava elegível.
Segundo o parecer, a anulação do ato de demissão que geraria a inelegibilidade do político – prevista na alínea “o” do inciso I, artigo 1º da Lei Complementar 64/90 – deixou de produzir efeitos. “No dia 2 de outubro de 2016, o ato administrativo demissional encontrava-se anulado, ou seja, não existia no mundo jurídico, situação que afastou a incidência da causa de inelegibilidade”, destacou Nicolao Dino.
Ao prover o registro do candidato, o relator, ministro Luiz Fux, afirmou que Emerson Panta foi exonerado (e não demitido) por não tomar posse no cargo de servidor público dentro do prazo. Dessa forma, o ministro concluiu que o pré-candidato reunia, assim, as condições de elegibilidade no momento do pedido do registro de candidatura.
