MPF/PR participa de ato contra sanção de projeto de abuso de autoridade
Procuradores da República, juízes federais, juízes estaduais e do trabalho, promotores, procuradores de Justiça, delegados da Polícia Federal e estadual, realizaram nesta segunda-feira, 19 de agosto, na sede da Justiça Federal em Curitiba, um ato contra o Projeto de Lei nº 7.596/2017, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos, servidores ou não no exercício de suas funções. A manifestação, organizada pela Associação Nacional dos Juízes Federais (Ajufe), contou com o apoio do Ministério Público Federal (MPF), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Paranaense do Ministério Público (APMP), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e de diversas outras entidades.
O projeto que já foi encaminhado para a sanção do presidente da República mantém um texto com mais de 30 tipos penais abertos, definições de diversos crimes de maneira vaga, aberta e subjetiva. Entre os pontos do PL que podem impedir ou mesmo tolher a ação das autoridades estão a criminalização do agente por abuso de autoridade que começar processo penal, civil ou administrativo sem justa causa fundamentada; que proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito; que prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse do investigado; e estender a investigação de forma injustificada.
De acordo com a procuradora-chefe do Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR), Paula Cristina Conti Thá, a aprovação do projeto causa muita preocupação porque ele criminaliza a atividade do Ministério Público. ``Em nome não só de todo o MPF mas de todos aqui presentes nós queremos dizer que confiamos na serenidade e no entendimento do presidente da República, de que a sanção desse projeto de lei fere de morte os avanços que tem sido feitos no nosso país. Não só no combate à macrocriminalidade, como também na proteção dos direitos fundamentais e é por isso que nós confiamos que em benefício da sociedade, esse projeto de lei seja vetado´´, ressaltou.
Durante o evento, a procuradora da República, Hayssa Kyrie Medeiros Jardim, diretora da ANPR, leu a Nota Pública assinada pelos membros das Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF e pela Procuradoria dos Direitos do Cidadão (PFDC). ``Como foi proposto, o PL vai levar ao enfraquecimento das autoridades dedicadas à fiscalização à investigação e à persecução de atos ilícitos e na defesa dos direitos fundamentais, ferindo a independência dos poderes e permitindo a criminalização de suas funções essenciais´´, destaca trecho da nota.
