União deverá construir nova unidade básica de saúde na terra indígena Toldo Imbu, em Abelardo Luz (SC)
A Justiça Federal intimou a União para que, no prazo de 15 dias, comprove a implantação das medidas necessárias para iniciar as obras referentes à construção da nova Unidade Básica de Saúde (UBS) da terra indígena Toldo Imbu, no município de Abelardo Luz (SC). Uma ação do Ministério Público Federal (MPF) em Santa Catarina demonstrou a inadequação da UBS existente na comunidade.
A Justiça não acolheu a contestação da União e determinou a execução provisória da sentença. Além disso, fixou multa diária de R$ 1 mil, que passará a incidir, independentemente de nova intimação, no dia seguinte ao final do prazo determinado de 15 dias. De acordo com a decisão judicial, os procedimentos de construção da unidade básica de saúde se estendem desde 2014, permanecendo a comunidade indígena desprovida de atendimento médico adequado.
"O direito à saúde é garantia constitucional e deve ser prioridade do ente estatal responsável, o que por si só já garante o caráter de urgência ao cumprimento da decisão judicial", afirma a juíza federal substituta Heloísa Menegotto Pozenato.
Atendendo a requerimento do MPF, agentes da vigilância sanitária em Xanxerê elaboraram, em 2/9/2015, um relatório de inspeção sanitária, concluindo que a UBS não oferece as mínimas condições para atendimento, "pois as instalações físicas são precárias e não respeitam os princípios básicos de adequação para funcionamento". Naquela ocasião, a antiga unidade de saúde acabou sendo interditada, em virtude das péssimas condições de funcionamento.
Cumprimento de sentença nº 5002711-36.2018.4.04.7202.
