MPF defende aprovação de emenda à Constituição que inclui proteção de dados como direito fundamental
Em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados nessa terça-feira (26), o procurador da República Carlos Bruno Ferreira, representando a Câmara Criminal do Ministério Público Federal (2CCR/MPF), defendeu a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/2019) que inclui a proteção de dados pessoais no rol dos direitos e garantias fundamentais. Na ocasião, o membro do MPF também reforçou a necessidade de criação de uma autoridade nacional independente para tratar do assunto, tendo em vista a proximidade da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), prevista para agosto do próximo ano.
A PEC 17/2019 altera o inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Após fazer uma abordagem comparada entre as normas brasileiras, alemãs e espanholas sobre a proteção de dados pessoais, Carlos Bruno alertou os presentes sobre a importância de o Brasil seguir o exemplo da União Europeia, pondo em prática mecanismos que tutelem o direito à privacidade nos dados pessoais. Entre as recomendações aos parlamentares, destacou a previsão de destruição de dados pessoais após determinado período; o processamento adequado dos chamados “dados sensíveis”, que são os relativos à saúde, orientação sexual, liberdade de expressão, opinião política, entre outros; e imposição de limites a decisões automatizadas.
“Não há dúvida de que a aprovação da PEC, dizendo expressamente da importância da autoridade independente, seria fundamental para demonstrar que esse tipo de critério é essencial para uma proteção de dados à la União Europeia. Não é possível haver proteção de dados adequada se não houver uma autoridade nacional independente de proteção de dados”, argumentou.
Participantes – Sob a coordenação da deputada federal Bruna Furlan (PSDB/SP), a audiência pública “Direito Comparado: proteção de dados no âmbito das constituições de outros países” contou com a participação do embaixador da União Europeia no Brasil, representando a Unidade de Proteção de Fluxos de Dados da Comissão Europeia, Ignácio Ybáñez; da representante do Centre for Information Policy Leadership, Bojana Bellamy, que falou por videoconferência; e do relator da PEC 17-A/2019, deputado federal Orlando Silva.
