Para PGR, resolução que trata do uso de interceptações telefônicas pelo MP é constitucional
“Não faz sentido que justamente o órgão constitucionalmente encarregado de ajuizar a ação penal de iniciativa pública se veja proibido de ele próprio colher provas para formar sua convicção – prerrogativa que qualquer pessoa e qualquer órgão público possui, para as ações em que detenha legitimidade ativa, desde que o faça obedecendo à lei”. Esse é o alerta da Procuradoria-Geral da República, em parecer enviado pela improcedência de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5315 proposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol-Brasil).
Na ação, a Adepol questiona a Resolução 36/2009, alterada pela Resolução 51/2010, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que trata sobre pedido e utilização de interceptações telefônicas, no Ministério Público. Para a associação, o CNMP teria ultrapassado o poder regulamentar concedido pela Constituição e as normas ofenderiam o princípio da legalidade e a competência legislativa federal para tratar de direito processual. Alega que o Ministério Público não teria atribuição constitucional de investigação criminal, o que caberia exclusivamente à polícia criminal.
Para o vice-procurador-geral da República, José Bonifácio, que assina o parecer, o sistema processual penal delineado pela Constituição da República reconhece o poder investigatório do Ministério Público e a resolução questionada se limita a disciplinar aspectos procedimentais internos dessa modalidade de diligência. Ele destaca que “insere-se nas competências constitucionais do Conselho Nacional do Ministério Público a regulamentação de matérias administrativas relacionadas à atuação dos membros do MP, a fim de uniformizar práticas e assegurar transparência no exercício das atribuições constitucionais e legais”.
O PGR sustenta que, ao editar a Resolução 36/2009, exercendo de forma legítima o poder normativo que resulta da ordem constitucional, o CNMP objetivou regulamentar o desempenho das atividades ministeriais pertinentes à interceptação de comunicações telefônicas, com fundamento na Lei 9.296/1996, que admite requerimento de interceptação e acompanhamento dos procedimentos, pelo representante do Ministério Público.
Poder de investigação – José Bonifácio destaca no parecer que a Constituição da República conferiu relevantes atribuições ao Ministério Público, como a promoção privativa da ação penal pública, requisição de diligências investigatórias e controle externo da atividade policial, voltadas à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Segundo ele, os meios necessários para realizar essas atribuições são garantidos implicitamente pela Constituição, como é o caso da investigação criminal direta.
De acordo com a manifestação, a participação de membros do Ministério Público em procedimentos de interceptação telefônica, no sentido de definir quais provas considera relevantes para promover a ação penal, com oferecimento de denúncia ou promoção de arquivamento, está em consonância com o sistema processual penal brasileiro, que tem como pilar o artigo 129 da Constituição da República. O artigo trata da competência do Ministério Público para dirigir a investigação criminal.
Bonifácio destaca, no entanto, que essa participação não exclui o importante trabalho da polícia criminal nem implica atribuir ao MP a chamada “presidência” do inquérito policial, quando esse procedimento for necessário. Ele lembra que, no plano do direito legislado infraconstitucional, pelo menos desde o Código de Processo Penal de 1941, o inquérito policial nunca foi indispensável para o Ministério Público promover ação penal.
“Todavia, parece indiscutível que a investigação deva ser feita em harmonia com as linhas de pensamento, de elucidação e de estratégia definidas pelo Ministério Público, pois é a este que tocará propor a ação penal, se couber, e acompanhar todas as vicissitudes dela, até final julgamento, sem embargo de que a investigação deva fazer-se, tanto quanto possível, em harmonia com a polícia criminal, porquanto ambos os órgãos têm em comum destinarem-se à prevenção e à repressão da criminalidade”, conclui.
Íntegra da ação
