MPF pede que Senado reabra discussão de projeto que pretende legalizar jogos de azar no Brasil
O Ministério Público Federal (MPF) quer que o Senado discuta melhor o Projeto de Lei (PLS Nº 186/2014), que regulariza a exploração dos jogos de azar em todo território nacional, antes de ser enviado à Câmara dos Deputados. Em nota técnica, o MPF sugeriu à Casa que a proposta seja debatida de forma mais ampla pelo Plenário do Senado e que mecanismos mais rigorosos sejam acrescentados ao PLS. O projeto foi aprovado em dezembro em caráter terminativo pela Comissão de Desenvolvimento Nacional do Senado e aguarda recurso. Caso até 10 de fevereiro um grupo de nove senadores não peça nova discussão do projeto, ele seguirá direto à outra Casa Legislativa.
Pela nova proposta do Senado, a regulamentação e a fiscalização desse tipo de estabelecimento caberá aos estados e ao Distrito Federal, e a dos Cassinos, ao Governo Federal. A proposta também estima o incremento de R$ 15 bilhões em receitas extras aos cofres públicos, com a regulamentação desses novos estabelecimentos. Para o MPF, no entanto, o PLS 186/2014 do Senado, ao invés de trazer mais recursos aos cofres públicos, poderá incentivar a lavagem de dinheiro e a sonegação de impostos no Brasil.
Isso porque a estrutura dos órgãos de controle e fiscalização do país ainda não é suficiente para que os estados fiscalizem a enorme quantidade de bingos e cassinos que serão abertos após a regulamentação. A falta de mecanismos de controle permitiria, por exemplo, donos desses estabelecimentos manipularem os resultados e terem lucros bem maiores do que o previsto pela legislação. A norma em discussão no Senado prevê que de 50% a 70% da arrecadação bruta das casas deverá ser destinada a premiação, 10% em impostos e 20% a 30%, lucro da empresa. "O percentual a ser tributado já é motivo para se concluir que haverá corrupção, sim. Quem explora e vai continuar explorando essas atividades procura aumentar seus ganhos a qualquer custo", alerta a nota.
Outro ponto do projeto que pode incentivar a atividade irregular dos bingos, mesmo após a regulamentação, é a pena “pífia” para quem mantiver as casas de jogos de azar na clandestinidade. “Legalizar a exploração dos jogos de azar em todo território nacional, por meio do PLS 186/14, que não prevê a implementação de mecanismos rigorosos de controle, implicará, certamente, na presença e dominância do crime organizado”, destaca a nota.
O projeto também não menciona estudos que comparam o PLS 186/14 com propostas de outros países, em que esse tipo de atividade já é legalizada. Esses estudos devem ser apontados para demonstrar que o projeto de lei do Senado está adotando padrões internacionais de proteção, de forma a evitar a lavagem de dinheiro.
Discussão - Em 2010, o tema chegou a ser alvo de amplo debate pela Câmara dos Deputados, por meio do PL 2.254/2007. Vários especialistas discutiram, de forma técnica, os riscos das casas de jogos de azar no Brasil, entre eles, o então presidente do Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf), Antônio Gustavo Rodrigues. Na ocasião, ele disse que os órgãos de controle e fiscalização não estavam preparados para aprovação do PL. À época, a iniciativa foi rejeitada pelo Congresso Nacional.
A nota técnica ressalta que, por conta deste amplo debate já realizado na Câmara, faz-se necessário que o MPF e outros órgãos sejam ouvidos novamente neste novo debate. Pede, ainda, apoio na apresentação de recurso pelos senadores para que o Plenário do Senado analise e discuta a matéria de forma mais ampla. “Diante dos argumentos expostos, pede-se que a matéria seja apreciada também pelo Plenário do Senado, de modo que a discussão seja reaberta”, concluiu a nota.
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