PGR assina portaria que designa procuradores regionais dos Direitos dos Cidadãos
O procurador-geral da República, Augusto Aras, assinou portaria nesta quarta-feira (29) na qual designa membros do Ministério Público Federal (MPF) para exercer as funções de procurador regional dos Direitos do Cidadão, procurador regional dos Direitos do Cidadão substituto e procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto. Os membros atuarão em 15 estados e no Distrito Federal.
O documento ressalta que as designações não implicam em qualquer desoneração nos ofícios comuns dos quais os membros são titulares. Também não afastam a obrigação de os procuradores residirem onde foram lotados, conforme previsto no § 2º do art. 129 da Constituição Federal e no art. 33 da Lei Complementar 75/1993, salvo disposição contrária, constante em ato específico. A Portaria PGR/MPF 502 entrará em vigor a partir de 1º de julho.
Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão – Cada estado brasileiro conta com uma unidade da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC). O órgão atua na defesa de direitos constitucionais como liberdade, igualdade, dignidade, saúde, educação, assistência social, acessibilidade, segurança pública, direito à informação e à livre expressão, entre outros. As PRDCs são parte do Sistema PFDC, rede nacional de defesa dos direitos humanos composta também pelos Núcleos de Apoio Operacional (Naops), por relatorias temáticas e por grupos de trabalho.
