Coronavírus: MPF consegue a destinação de R$ 100 mil à Secretaria Municipal de Saúde de Rio Verde/GO
A Justiça Federal (JF) em Rio Verde deferiu, nesta quinta-feira (26), pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que se determine a destinação dos recursos oriundos do cumprimento das penas de prestação pecuniária, depositados em conta judicial da Justiça Federal, para ações de combate à Covid-19. Com isso, R$ 100 mil serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Rio Verde/GO e depositados em conta bancária do Fundo Municipal de Saúde.
A decisão judicial permite que os recursos sejam utilizados para a aquisição de materiais e equipamentos médicos, como respiradores, máscaras nº 95, aventais descartáveis, luvas e óculos de segurança para utilização pelos profissionais de saúde, bem como para a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus. Fica vedada a destinação dos recursos a entidades que não estejam regularmente constituídas, bem como para pagamento de despesas de custeio, tais como aluguéis, salários, telefonia e tributos.
A medida busca atender o interesse público e evitar um possível colapso no sistema de saúde local, ocasionado pela alta demanda pelos serviços de saúde, durante a pandemia, combinada com a falta de estrutura médico-hospitalar.
O pedido do MPF baseou-se em recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público e de provimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que já vêm orientando sobre a reversão desses recursos para ações de enfrentamento ao Coronavírus.
Diante do atual cenário de pandemia, o MPF continuará a empreender esforços no sentido de solicitar a destinação de mais valores acautelados em Juízo para aquisição e abastecimento de materiais médicos hospitalares, medicamentos e equipamentos visando o atendimento de pessoas infectadas.
Íntegra do pedido do MPF.
Íntegra da decisão judicial.
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