Entidades defendem proposta da PGR para que juízes federais reforcem atuação em matéria eleitoral
A proposta de incluir juízes federais entre os que podem atuar em matéria eleitoral, feita pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, foi defendida por instituições que participaram, nesta sexta-feira (3), de audiência pública promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A medida foi apresentada como alternativa para reforçar a Justiça Eleitoral, além de manter e aprofundar o combate à corrupção após decisão do Plenário do STF que, por maioria de votos, definiu que cabe à Justiça Eleitoral julgar os crimes comuns federais conexos com as infrações eleitorais.
A proposta foi enviada pela PGR ao TSE em 25 de março e, juntamente com as sugestões colhidas na audiência pública, vai servir de subsídio para o Grupo de Trabalho (GT) criado no Tribunal com o objetivo de viabilizar a implantação imediata da decisão do STF. O vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques, que participou da audiência, destacou a importância de se debater com a sociedade e as entidades que atuam no sistema de Justiça a melhor solução para garantir celeridade e eficiência aos julgamentos. “Esta é uma Corte que escuta, reflete e depois decide. Certamente todas as contribuições aqui colhidas serão consideradas para que o Tribunal tome a melhor decisão, como é seu compromisso”, afirmou o vice-PGE, ao elogiar a atitude do grupo em convocar a audiência para tratar do tema.
Durante o debate, diversos participantes sustentaram a necessidade de estruturar a Justiça Eleitoral para o recebimento desse volume maior de processos, assim como a possibilidade de juízes federais atuarem na matéria. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, lembrou que tanto o Judiciário quanto o Ministério Público Federal (MPF) adquiriram, nos últimos anos, grande experiência no combate à lavagem de dinheiro e no enfrentamento de crimes complexos, que agora serão levados à Justiça Eleitoral. “Esta discussão não deve passar por questões corporativas, mas pelo fato de que os operadores do direito da esfera federal adquiriram uma expertise que está à disposição da Justiça Eleitoral para reforçá-la nesse momento tão importante e garantir que o Estado brasileiro dê a resposta mais eficiente ao desafio que se coloca”, sustentou.
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Marcelo Mendes, também ressaltou a necessidade de garantir reforço material e de recursos humanos à Justiça Eleitoral. Segundo ele, ao contrário do que algumas entidades argumentam, é possível interpretar a Constituição de forma a permitir que juízes federais atuem em matéria eleitoral. Segundo ele, desde 2015, a Ajufe defende a designação de dois juízes, um estadual e outro federal, para atuarem em zonas eleitorais e julgarem os crimes conexos, conforme suas respectivas atribuições. “Quando trazemos crimes complexos, relacionados à macrocriminalidade e a organizações criminosas, para a esfera eleitoral, é necessário fazermos essa reflexão”, observou Mendes.
Para o juiz federal Daniel Santos Rocha Sobral, que é membro do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI), o reforço de juízes federais no julgamento dos crimes conexos aos eleitorais será fundamental para evitar a impunidade. “A Justiça Eleitoral não está devidamente estruturada para esse desafio, precisamos de uma reestruturação efetiva e real, não apenas no papel”, afirmou. Na audiência pública, ele defendeu a criação de juízos especializados na Justiça Eleitoral para julgar os crimes conexos, compostos por magistrados estaduais e federais, além do deslocamento de servidores para compor essas estruturas. Segundo ele, além de ter viabilidade jurídica, a proposta não geraria impacto orçamentário, pois usaria recursos realocados de zonas eleitorais extintas.
Na proposta enviada por Raquel Dodge ao TSE, ela defende que juízes federais, notadamente os que atuam em varas especializadas de lavagem de dinheiro e crimes financeiros, acumulem a função eleitoral nos casos em que for comprovada a conexão destes com práticas como corrupção e lavagem de dinheiro. Segundo sustenta no ofício enviado ao Tribunal, a medida não causa aumento de despesa e nem a necessidade de ampliar a estrutura da Justiça Eleitoral. Além disso, garante que fatos investigados atualmente em varas especializadas da Justiça Federal continuem sendo conduzidos pelos magistrados que estão à frente dos processos. Veja o ofício.
Segundo o ministro do TSE Og Fernandes, que coordena o Grupo de Trabalho, todas as propostas apresentadas serão levadas em consideração e discutidas pelo GT para a elaboração do relatório conclusivo. A previsão é de que o documento seja entregue à presidente do TSE, ministra Rosa Weber, no próximo dia 14.
