MPF defende no Supremo manutenção de punição aplicada a ex-prefeito de Lagoa da Prata (MG) por nepotismo
Em parecer encaminhado à Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público Federal (MPF) defende que seja mantida decisão da Justiça do estado de Minas Gerais de condenar Antônio Divino de Miranda, ex-prefeito do município de Lagoa da Prata (MG), ao pagamento de multa e ressarcimento ao erário por prática de nepotismo. Segundo informações dos autos, o político contratou sua filha para exercer o cargo de oficial de gabinete na prefeitura. O processo (Recurso Extraordinário 1.358.562) está sob relatoria do ministro Edson Fachin.
Na manifestação do MPF, o subprocurador-geral da República Juliano Baiocchi Villa-Verde destaca que o recurso apresentado pelo ex-gestor não preenche os requisitos de admissibilidade, pois a defesa não conseguiu rebater, de forma específica, todos os fundamentos da decisão condenatória.
“Ademais, ainda que fosse caso de conhecimento, não seria hipótese de provimento recursal, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dessa Suprema Corte, além de esbarrar no óbice da Súmula 279/STF, por demandar inviável reexame de provas, além da análise da legislação infraconstitucional”, concluiu o representante do MPF.
