MPF recomenda fiscalização para coibir venda de animais silvestres em feira livre na Zona Oeste do Rio
O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação à Secretaria Municipal de Ordem Pública para que realize fiscalização periódica em feira livre na Comunidade de Rio das Pedras, Zona Oeste do Rio, a fim de coibir a venda e a posse ilegal de animais silvestres. Recentemente, foram apreendidos onze pássaros da fauna silvestre brasileira sem a devida documentação na feira livre que ocorre no local aos domingos. Porém, na ocasião, os infratores “não quiseram se identificar” e foram liberados pelos fiscais.
“O autor de um crime não tem a opção de não se identificar, devendo ser conduzido à Delegacia para lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência ou de Flagrante, conforme o caso”, destaca o procurador da República Renato Machado, autor da recomendação. Por isso, o MPF recomenda que os agentes de fiscalização sejam orientados a assim proceder: conduzindo o infrator à delegacia, tendo em vista que o fato constitui crime.
O artigo 29 da Lei 9.605/98 tipifica como crime contra a fauna vender, expor a venda, exportar ou adquirir, guardar, ter em cativeiro ou depósito, utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, estabelecendo como pena base detenção de seis meses a um ano e multa.
O MPF estabeleceu prazo de 30 dias para o acatamento da recomendação, expedida no âmbito do Inquérito Civil nº 1.30.001.005294/2017-18.
