MPF move ação para tornar públicas as praias do Colégio Naval em Angra dos Reis (RJ)
Barreiras físicas que impedem acesso dos cidadãos deverão ser retiradas
O Ministério Público Federal (MPF) em Angra dos Reis move ação civil pública para que as praias do Colégio Naval em Angra dos Reis se tornem públicas, com retirada das barreiras físicas que hoje impedem que cidadãos possam se dirigir livremente à areia e ao mar.
Pela legislação brasileira, as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.
Ao longo da instrução, o Colégio Naval argumentou que estaria abrangido pela exceção da lei, bem como que na área são realizados exercícios militares. Entretanto, não foi apresentado, nem o MPF obteve qualquer documento que comprovasse a alegação, muito menos que os exercícios militares – esporadicamente realizados – impedissem o uso público da praia.
O MPF também demonstrou que o Clube Coqueiro (sediado naquele local e um clube militar) é cedido ao uso privado, ou seja, alugado ou arrendado para particulares para todos os tipos de eventos, o que comprova que o local não é de segurança nacional.
Além de pedir para que sejam retiradas as barreiras físicas que impedem o uso público das praias, o MPF requereu a condenação da União em dano moral coletivo, pelo tempo de restrição causado à população.
Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
Tels: (21) 3971-9460/ 9488
www.prrj.mpf.mp.br
twitter.com/MPF_PRRJ
Pela legislação brasileira, as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.
Ao longo da instrução, o Colégio Naval argumentou que estaria abrangido pela exceção da lei, bem como que na área são realizados exercícios militares. Entretanto, não foi apresentado, nem o MPF obteve qualquer documento que comprovasse a alegação, muito menos que os exercícios militares – esporadicamente realizados – impedissem o uso público da praia.
O MPF também demonstrou que o Clube Coqueiro (sediado naquele local e um clube militar) é cedido ao uso privado, ou seja, alugado ou arrendado para particulares para todos os tipos de eventos, o que comprova que o local não é de segurança nacional.
Além de pedir para que sejam retiradas as barreiras físicas que impedem o uso público das praias, o MPF requereu a condenação da União em dano moral coletivo, pelo tempo de restrição causado à população.
Assessoria de Comunicação Social
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