MPF/SC busca regularização de assentamentos da reforma agrária na região de Caçador
O Ministério Público Federal em Caçador (SC) ajuizou ação civil pública contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para garantir aos assentados de todos os assentamentos da reforma agrária existentes na circunscrição da Procuradoria da República no Município de Caçador o recebimento do título de domínio definitivo de área, na forma da Lei nº 8.629/93, desde que cumpridos os requisitos legais.
De acordo com o MPF/SC, foi constatada a omissão do Incra ao não conceder o título de domínio dos lotes de assentamentos àqueles que cumpriram os requisitos legais (Inquérito Civil nº 1.33.009.000069/2012-07).
Ainda, segundo as informações colhidas no inquérito civil, existem 37 assentamentos na circunscrição da Procuradoria da República no Município de Caçador, fundados entre 1987 e 2005, sendo que nenhum deles consta como consolidado e nenhuma das 1.505 famílias recebeu o respectivo título de domínio da área ocupada.
“Os assentamentos da reforma agrária dessa circunscrição estão instituídos todos há mais de 10 anos, sendo que alguns já o estão há quase 30 anos e nenhum deles está ainda 'consolidado', ou seja, nenhum sofreu os serviços de medição e demarcação topográfica e a nenhuma das 1.505 famílias neles residentes foi outorgado o respectivo título de domínio, apresentando-se injustificável o retardo, que acaba por retirar direitos conferidos por lei aos assentados”, destacou o procurador da República Daniel Luís Dalberto na ação.
Caso seja condenado, o Incra deverá apresentar um cronograma dos serviços de medição e demarcação topográfica de todos os imóveis nos quais se localizam os 37 projetos de assentamento, e a posterior outorga dos títulos definitivos de domínio das respectivas áreas aos assentados nelas residentes.
ACP nº 5000297-72.2017.404.7211
