MPF cobra da Prefeitura de Parauapebas (PA) providências para impedir funcionamento de serviços não essenciais
O Ministério Público Federal (MPF) solicitou à Prefeitura de Parauapebas, no sudeste do Pará, que informe as providências adotadas para garantir o fechamento de todos os estabelecimentos que não prestam serviços essenciais, em respeito às regras do isolamento social, decretadas tanto em âmbito federal, quanto estadual e municipal, para conter a propagação do novo coronavírus e proteger o sistema de saúde. O pedido foi motivado pela informação de que a loja da rede Havan no município foi reaberta, em desacordo com as normas vigentes.
Na semana passada, o MPF já havia recomendado para 16 municípios das regiões sul e sudeste do PA que obedecessem estritamente as regras de isolamento social, evitando editar regulamentos municipais que descumprissem os decretos estadual e federal. A Prefeitura de Parauapebas foi uma das que responderam positivamente à recomendação, acatando completamente o decreto federal 10.282/2020 que descreve quais serviços e estabelecimentos comerciais são considerados essenciais e devem continuar funcionando durante a pandemia da covid-19.
Por meio do decreto municipal 236, de 23 de março de 2020, a Prefeitura de Parauapebas estabeleceu lista de serviços essenciais idêntica ao que está previsto no decreto federal, o que não inclui o tipo de produtos vendidos nas lojas da rede Havan. “Atividades econômicas varejistas voltadas à compra e venda de produtos não essenciais não encontram respaldo jurídico no Decreto 326, de 23 de março de 2020, de Parauapebas, nem no Decreto federal 10.282/2020”, explica o MPF no pedido de providências.
Para o MPF, a reabertura da loja pode configurar os crimes de infração de medidas sanitárias, desobediência e propagação de agentes patogênicos, sujeitas a penas de prisão e multa. No decreto municipal que estabeleceu estado de calamidade pública, os órgãos da Prefeitura de Parauapebas foram investidos do poder de polícia para fiscalizar o cumprimento das medidas sanitárias contra o novo coronavírus.
