Procuradora defende necessidade de empresas de internet respeitarem legislação brasileira
A procuradora regional da República Neide Oliveira participou, de 6 a 9 de dezembro, do Fórum de Governança da Internet, em Guadalajara, no México. Promovido pela Secretaria-Geral das Nações Unidas, o evento promoveu um intercâmbio de experiências e discutiu políticas para o uso da internet no mundo. No Fórum, a procuradora defendeu a necessidade de as empresas de internet respeitarem a legislação brasileira. Ela representou a Secretaria de Cooperação Internacional (SCI) da Procuradoria-Geral da República (PGR).
No painel sobre Jurisdição e Internet, Neide Oliveira apresentou nota técnica na qual o Ministério Público brasileiro alerta para o fato de empresas estrangeiras prestadoras dos serviços de rede no Brasil ignorarem a legislação brasileira. Esse descumprimento inviabiliza muitas investigações ainda em seu início e resulta em riscos como tráfico de drogas, pornografia infantil, crimes de ódio e, até mesmo, terrorismo na rede. Para aquelas que descumprem a legislação, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) prevê punições.
Em relação aos recentes bloqueios judiciais de aplicativos no Brasil, a procuradora destacou que essa é a última medida prevista na negociação com as empresas. Antes, conforme previsto no Marco Civil da Internet, o Ministério Público faz uma advertência na tentativa de obter os dados necessários para investigação. Se não houver acordo, é aplicada multa. Se o valor da multa for acumulado e a empresa ainda assim não colaborar, pede-se o bloqueio das contas para pagar as multas.
“A orientação na legislação nacional é para se optar pelo pedido de bloqueio financeiro da conta da empresa no Brasil, ao invés do pedido de suspensão dos serviços dos aplicativos, que prejudica milhões de usuários no País", destacou. O Fórum de Governança da Internet é um fórum realizado anualmente e reúne múltiplos atores para discussão de políticas de governança da internet. Ele foi convocado pela primeira vez em 2005 pela Assembleia Geral das Nações Unidas para o intercâmbio de informações entre os países.
