MPF em Novo Hamburgo recomenda ampla publicidade aos projetos e cadastros de inscritos e beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida
O Ministério Público Federal em Novo Hamburgo, pelo Procurador da República Antônio Carlos Marques Cardoso, recomendou aos municípios da região que deem ampla divulgação dos cadastros de inscritos e de beneficiados do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. Orientou, também, que as prefeituras façam a adesão ao Sistema Nacional de Cadastro Habitacional (SNCH) do Ministério das Cidades (http://www.minhacasaminhavida.gov.br/habitacao-cidades/programa-minha-casa-minha-vida-pmcmv/consulta-beneficiarios) independentemente da data de início do processo de seleção, e ainda que não haja projetos atuais de moradia.
A recomendação refere que devem ter publicidade, além das listas de inscritos e de beneficiários, dos novos projetos de imóveis a serem construídos pelo PMCMV no município, possibilitando que os cidadãos tenham conhecimento e possam se inscrever. As inscrições ao programa continuam sendo de responsabilidade das prefeituras, mas o objetivo do cadastro nacional é reunir dados de todo o país e que as listas possam ser consultadas por todos, trazendo a devida transparência ao sistema. O prazo final para as prefeituras de todo o país aderirem ao SNCH é em 31 de dezembro de 2018, mas o Ministério Público Federal recomenda que façam a adesão desde já.
Além disso, como todas as prefeituras da região possuem endereço oficial na Internet, o MPF entende necessário que se divulgue, também, por esses meios os cadastros existentes, pelo menos, dos últimos dois anos, com as informações de inscritos e de beneficiados, bem como a divulgação de novos projetos. Ainda, que a recomendação e os novos projetos sejam divulgados, além do site oficial e de forma impressa na prefeitura, em suas usuais redes sociais (Facebook, Twitter, Instagram etc.), como a divulgação dos prazos de inscrição, para que a população tenha conhecimento de todo o processo. Por fim, o MPF recomenda que os municípios sigam o Manual de Instruções para Seleção de Beneficiários, confeccionado pela Secretaria Nacional de Habitação, disponível em: http://www.minhacasaminhavida.gov.br/images/stories/ArquivosSNH/ArquivosPDF/Manuais/snch_selecao_demanda.pdf. O prazo para o cumprimento da recomendação é de sessenta (60) dias.
Os municípios da área de atribuição do Ministério Público Federal em Novo Hamburgo são: Araricá, Bom Princípio, Campo Bom, Dois Irmãos, Estância Velha, Igrejinha, Ivoti, Lindolfo Collor, Linha Nova, Morro Reuter, Nova Hartz, Novo Hamburgo, Parobé, Portão, Presidente Lucena, Riozinho, Rolante, Santa Maria do Herval, São José do Hortêncio, São Leopoldo, São Sebastião do Caí, Sapiranga, Taquara e Três Coroas.
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