Lei de Inclusão e autonomia da pessoa com deficiência em discussão no Rio
Quarta edição de Seminário no MPF debateu aspectos da LBI entre especialistas
“Essa é uma lei que tem que ser efetivada na prática, já que é um grande avanço na tutela de direitos das pessoas com deficiência”. Foi com essas palavras que a procuradora-chefe da PRR2, Marcia Morgado, coidealizadora do seminário “Lei Brasileira de Inclusão: Panoramas e Perspectivas”, abriu o evento que debateu, na última sexta (08/11) no Rio, os direitos da pessoa com deficiência. “É o conhecimento sobre os termos da lei que pode melhorar a busca por sua efetivação”. O seminário, que chega à sua quarta edição, é resultado de uma parceria entre Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Renata Scharfstein, subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do MP/RJ, fez coro ressaltando que esse tipo de evento é sempre uma oportunidade não só de disseminar o conhecimento acerca da LBI, mas também de aprender com a experiência dos colegas e ouvir o que outros têm dizer.
“A discussão é importante e deve acontecer sempre e novamente”, frisou o procurador regional da República Paulo Fernando Corrêa, que coordenou a mesa do evento e é o coordenador do Núcleo de Direitos do Cidadão da PRR2 (NAOP2). “Nós ainda não chegamos ao patamar de entendimento de que somos nós quem impomos barreiras às pessoas com deficiência, e não uma dificuldade inerente a elas”, deixou claro Corrêa.
Nesse sentido, o procurador da República Fabiano de Moraes, coordenador do GT Inclusão do MPF, explicou os diferentes modelos de tratamento em relação à pessoa com deficiência, como o caritativo, que entende a pessoa como vítima de sua limitação, o médico, que enfrenta como uma doença, e o social, para o qual o problema não está na pessoa com deficiência, mas na forma como a sociedade se organiza. “Se alguém com dificuldade de locomoção não consegue entra em um edifício, o problema está no edifício”, ressaltou.
Segundo Moraes, as barreiras sociais, ao limitar o exercício da cidadania da pessoa com deficiência, acabam por impor uma espécie de invisibilidade a ela. “A LBI se propõe não apenas à erradicação de barreiras físicas e atitudinais, mas também à eliminação da discriminação”. O procurador destacou ainda o repeito à vontade da pessoa com deficiência e o direito ao erro. “Todos nós erramos, isso é um direito de todos. É importante o respeito ao desejo alheio”, concluiu.
O promotor de Justiça Luiz Cláudio Carvalho de Almeida, coidealizador do evento, destacou que autonomia não é fácil de ser exercida, mas que ela tem que ser sempre o objetivo a ser perseguido. “Muitas vezes, o foco recai sobre a curatela, que é uma ferramenta que limita a pessoa, e não na autonomia que ela pode alcançar”.
De acordo com o promotor, que encerrou as exposições do seminário, ao usar a expressão “melhor interesse” no lugar do que seria “vontades e preferências”, a lei expõe um pouco de seu caráter paternalista. “A ideia não é definir o melhor interesse, mas buscar entender quais são os desejos e preferências da pessoa com deficiência”, argumentou Almeida.
