MPF entra com ação para garantir que moradores de Pitangui (MG) recebam correspondências

O Ministério Público Federal (MPF) em Divinópolis (MG) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) para que os moradores do bairro Brumado, na cidade de Pitangui, a 125 km da capital, possam receber normalmente suas correspondências.

Segundo a ação, os Correios têm se negado a entregar correspondências no bairro, afirmando que o local não atende às exigências necessárias para receber o serviço. De acordo com os Correios, as ruas não possuem identificação e as casas não estão numeradas da forma adequada, que é a numeração sequencial crescente.

No entanto, a Associação de Moradores de Brumado afirma que as normas são, sim, atendidas, e que mesmo assim os Correios se negam a fazer as entregas, fazendo com que os moradores tenham que buscar suas correspondências na agência mais próxima, localizada a 6 km do bairro.

O MPF também requisitou informações ao município de Pitangui, que confirmou o que foi informado pela associação. De acordo com a prefeitura, as ruas estão corretamente identificadas e as casas numeradas. De fato, os números não estão ordenados de forma crescente, o que, de acordo com a prefeitura, se deve ao fato de Pitangui ser uma cidade histórica. A prefeitura afirma que essa situação é comum em todo o município de Pitangui, e que não impede as entregas dos Correios em outros bairros da cidade.

Para o procurador da República Lauro Coelho Júnior, autor da ação, a negação dos Correios é injustificada e fere os direitos do consumidor. “Não podemos esquecer de que o serviço postal é monopolizado legalmente pela EBCT e que o consumidor não tem a opção de que outra empresa a entregue em sua residência. Tal situação fática beira o absurdo, até mesmo porque sabemos que em Minas Gerais diversas ruas não cumprem todos os requisitos e, ainda assim, as entregas são realizadas normalmente. O que acontece aqui é que a EBCT não está cumprindo adequadamente sua função de única prestadora de serviços postais”, ressalta.

Para solucionar o problema, o MPF pede que a justiça determine aos Correios que implementem a entrega domiciliar de correspondências, em um prazo razoável, para que todos os moradores do bairro Brumado, em Pitangui, passem a receber suas correspondências da forma correta, em casa.

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ACP nº 1000401-97.2018.4.01.3811 (PJe)

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