MPF/MS: AEMS acata recomendação e deixa de exigir garantia de alunos do FIES

As Faculdades Integradas de Três Lagoas (AEMS) acataram recomendação do Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul e deixarão de exigir dos alunos beneficiados pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) o pagamento de matrícula e o adiantamento de valor parcial do semestre como garantia pelo programa governamental. A universidade também estava exigindo dos alunos a assinatura de termo de confissão de dívida.

Para o MPF, as medidas adotadas pela AEMS, que devem ser sanadas, ferem a finalidade social do FIES, transferindo ilegalmente ônus aos estudantes beneficiados. “O programa de financiamento estudantil veda expressamente a exigência de garantias e de parcelas das semestralidades e prevê penalidades às instituições de ensino que descumpram suas obrigações”, esclarece o MPF.

Com o acatamento da recomendação, a AEMS deverá devolver os valores cobrados indevidamente dos estudantes em até 15 dias úteis, sob pena de possível responsabilização.