Legislação da reforma agrária deve ser observada pelo Incra na escolha de beneficiários em Barra do Garças (MS)
O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso, por meio da sua unidade em Barra do Graças (MT), recomendou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para que proceda com os trâmites de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), referentes aos assentamentos nas terras desapropriadas da Fazenda Nacional e Fazenda Passa Vinte, conforme o disposto no Decreto 9.311/2018. O artigo 7º do decreto enumera os perfis não abrangidos pelo programa de beneficiários.
Para fazer parte do programa, o beneficiário não deve ser ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada, proprietário rural, menor de dezoito anos, auferir renda proveniente de atividade não agrícola superior a três salários mínimos, dentre outros.
De acordo com a recomendação, há um conhecido histórico de concentração e comercialização de lotes de reforma agrária fruto de fraudes no processo de seleção na região do Vale do Araguaia. Portanto, é fundamental que haja ampla publicidade nos atos referentes à seleção pela Unidade Avançada do Incra em Barra do Garças.
Dessa forma, a divulgação do edital no Município em que serão instalados os projetos dos respectivos assentamentos e nos municípios limítrofes deve obedecer os ditames do decreto, ou seja, publicação em jornais, anúncios em estação de rádio e afixação do edital em órgão público municipal, sindicato de trabalhadores rurais, empresa de assistência técnica ou cooperativas.
O Incra deve analisar as listas de famílias beneficiárias encaminhadas pelos movimentos sociais, associações e terceiros interessados, de modo que, em hipótese alguma, seja selecionado por interesse patrocinado, e, logicamente, destoante da norma regulamentadora. Recomenda-se, desse modo, pesquisa suplementar ao realizado pelo Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária (Sipra), caso haja suspeitas de irregularidades nos casos, procedendo ao cruzamento de dados e de outras pesquisas.
Deverá ainda ser realizada a composição de uma equipe, que será responsável pela conferência dos dados coletados e informados pelos interessados, de modo a viabilizar a pesquisa suplementar. Os nomes dos que comporão essa equipe deverão ser informados ao MPF.
O MPF frisa ainda que "a presente recomendação presta-se a alertar seus destinatários para a necessidade de velar pelo interesse social com a maior efetividade possível, de acordo com o ordenamento jurídico, constituindo-os em mora em relação à eventuais insuficiências na tutela dos direitos em questão não os isentando de uma possível responsabilidade pela sua inobservância”.
