PFDC defende conclusão de processo de internalização da convenção interamericana que trata do combate ao racismo e à intolerância
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) emitiu nota pública, nesta quarta-feira (20), na qual defende a conclusão do processo de internalização da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Apesar de ter sido ratificada em maio, a norma só possui plena eficácia jurídica após o decreto presidencial de promulgação e a publicação de seu inteiro teor. A mencionada convenção é considerada um importante instrumento de combate à intolerância religiosa, tendo em vista o tratamento da matéria e a sua definição para fins jurídicos.
No documento, a PFDC reafirma a necessidade de preservação da liberdade de consciência, crença, culto e liturgia, na pluralidade religiosa e na diversidade cultural brasileira, exortando a união de esforços dos estados e da comunidade no combate ao preconceito, à discriminação e ao racismo em todas as suas formas. Lembra ainda que, de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), cabe ao Ministério Público brasileiro promover ação penal em face de condutas criminosas que revelem intolerância religiosa.
A nota traz também a preocupação do órgão com casos de intolerância praticados especialmente em face das religiões afro-brasileiras, que vêm sendo denunciados pela imprensa. Chamaram a atenção a frequência e a gravidade dos ataques organizados por facções criminosas que envolveriam incêndios, depredações, expulsão de sacerdotes e adeptos, proibição do uso de roupas litúrgicas. Além de infundirem terror em comunidades, tais atos obrigariam casas e templos a fecharem as portas.
Dados divulgados pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos demonstram o aumento da intolerância religiosa no Brasil em 41,2% no primeiro semestre de 2020, em relação ao mesmo período de 2019.
A nota pública é assinada pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, e pelos procuradores da República Enrico Freitas e Marco Antônio Delfino – coordenadores, respectivamente, dos grupos de trabalho “Liberdades: Consciência, Crença e Expressão” e “Combate ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial da PFDC”.
Compromisso democrático – A PFDC é uma instituição comprometida com a defesa da ordem democrática, do estado de direito e dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e das cidadãs, especialmente de grupos vulneráveis, como é o caso dos adeptos de religiões de matriz afrodescendente. Entende ainda que convenção traz importantes avanços para o fomento de ações afirmativas voltadas à proteção dos direitos dos indivíduos ou grupos que sejam vítimas de racismo, discriminação ou intolerância.
Encontro da Cidadania – Até novembro, a PFDC promove um ciclo de debates sobre liberdade de expressão. Os eventos são abertos, com transmissão pelo Canal do MPF no Youtube. Nesta quinta-feira (21), às 10h, ocorrerá o segundo webinário do ciclo, destinado a debater a proteção contra a intolerância religiosa. A palestra principal será ministrada por Rosiane Rodrigues, doutora e mestra em Antropologia pelo Programa de Pós-graduação em Antropologia da Universidade Federal Fluminense. O debate será fomentado pelo procurador da República Jaime Mitropoulos e mediado pelo promotor de Justiça em São Paulo, Alfonso Presti, ambos integrantes do GT Liberdades da PFDC. Certificados são emitidos para os participantes inscritos na plataforma Sympla que confirmarem presença durante a transmissão.
