MPF/RS quer disciplina de Desenho Universal obrigatória em cursos de Engenharia e Arquitetura por melhor acessibilidade

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul (MPF/RS), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), ajuizou ação civil pública contra a União, com pedido de antecipação de tutela, a fim de tornar obrigatória a disciplina de Desenho Universal para os cursos de Engenharia, Arquitetura e similares. O intuito da ação é garantir que os estudantes se formem aptos a criar produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação.

Segundo a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), o poder público é obrigado a promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica e do ensino superior e na formação das carreiras de Estado. A exigência busca possibilitar que o desenho universal seja sempre tomado como regra geral na concepção e implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunicação.

Na ação civil pública, o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Fabiano de Moraes, busca a inclusão da disciplina como cadeira obrigatória nos cursos de Engenharia e Arquitetura, em todas as universidades do país, em um prazo de 90 dias.

ACP n. 5084332-41.2016.404.7100