PGR destaca compromisso da instituição com a defesa dos direitos humanos no sistema prisional
O procurador-geral da República, Augusto Aras, recebeu nessa terça-feira (1º) representantes do Subcomitê de Prevenção Contra a Tortura (SPT) das Organizações das Nações Unidas (ONU), para discutir o combate e a prevenção à tortura e outras violações a direitos humanos no sistema penitenciário brasileiro e em instituições que abrigam pessoas privadas de liberdade (hospitais psiquiátricos, abrigos etc.). Além do PGR, participaram do encontro o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Vilhena, e o secretário de Cooperação Internacional do MPF, Hindemburgo Chateaubriand.
No encontro, Augusto Aras explicou o funcionamento do Ministério Público brasileiro e destacou o compromisso da instituição com a defesa dos direitos humanos e das garantias individuais. De acordo com ele, a PGR vem atuando para assegurar o respeito ao devido processo legal e aos direitos individuais em todas as investigações e ações criminais em curso. Isso inclui a etapa de execução das penas, de modo que elas sejam aplicadas pela Justiça com respeito à dignidade dos detentos. Além disso, ao imprimir maior rigor técnico e cautela a investigações e ações criminais em curso, a instituição impede que pessoas sejam condenadas previamente, com enormes prejuízos tanto para os investigados quanto para a sociedade, e evita nulidades processuais que possam resultar em impunidade, desestimulando a corrupção e a criminalidade.
Aras citou a existência de ações em diversos estados capitaneadas pela instituição e que resultaram na ampliação de vagas no sistema prisional, com melhorias para o sistema. A atribuição para fiscalizar presídios estaduais é dos Ministérios Públicos nos estados, enquanto o MPF atua nos presídios federais. O trabalho é coordenado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Comissão do Sistema Prisional.
Direitos do Cidadão – No encontro, Aras informou que o MPF dispõe ainda de um órgão específico e autônomo para tratar da temática dos direitos humanos: a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), que funciona como uma espécie de “ombudsman” da sociedade. O PGR reafirmou o compromisso da gestão atual de garantir à PFDC “o apoio administrativo, financeiro e orçamentário adequados, sem qualquer outro tipo de interferência, para que essa importante atribuição seja exercida de forma eficaz”. Além da PFDC em Brasília, existem membros do MPF designados como procuradores regionais dos Direitos do Cidadão em todos os estados, criando uma rede em defesa dos direitos humanos.
Os representantes do STP apontaram preocupação com o funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), reformulado por decreto presidencial editado em 2019, e com as condições atuais dos estabelecimentos prisionais. Um dos legitimados no MPF para atuar na temática, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, lembrou que o decreto está suspenso por decisão judicial. Segundo ele, para que o sistema de combate à tortura funcione de forma adequada, é fundamental a criação de Mecanismos Estaduais de Prevenção e Combate à Tortura, em complemento ao mecanismo nacional, já que a maior parte dos problemas ocorre em presídios estaduais.
Hoje, apenas quatro unidades da Federação contam com mecanismos estaduais em funcionamento (Pernambuco, Rio de Janeiro, Rondônia e Paraíba). Outros quatro estados já criaram seus comitês, mas as estruturas ainda não foram implementadas (Alagoas, Espírito Santo, Maranhão e Mato Grosso do Sul). De acordo com Vilhena, o MPF firmou recentemente termo de ajustamento de conduta com o governo do Acre prevendo a criação e instalação do mecanismo estadual em prazo de um ano. Agora, a PFDC estuda formas de replicar a boa prática em outros estados, por meio de ação coordenada. Vilhena lembrou que a PFDC acompanha a situação de perto, desde a instalação do MNPCT em 2013, em decorrência de adesão do país à Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da ONU. Em 2021, o PFDC participou de inspeções a estabelecimentos prisionais – dois em Goiás e dois em Pernambuco –, em parceria com o Mecanismo.
