MPF/PE quer provas de concursos da EPE em todas as capitais
O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF/PE) ajuizou ação civil pública contra a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), vinculada ao Ministério de Minas e Energia, para que os concursos públicos nacionais realizados pela autarquia tenham as provas aplicadas em todas as capitais brasileiras. O objetivo é impedir a restrição sem motivo do acesso de candidatos aos cargos públicos oferecidos. A ação é de autoria do procurador da República Alfredo Falcão Júnior.
A atuação do MPF foi motivada por representação de um candidato ao concurso oferecido pela EPE em 2014, para cargos de advogado e analista da carreira técnico-administrativa em Educação. O Edital nº1/2014 da autarquia estabeleceu como locais das provas apenas as cidades do Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília.
Para o MPF, a limitação na realização das provas de concurso público de âmbito nacional a apenas três capitais fere os princípios da isonomia e da ampla acessibilidade aos cargos públicos consagrados na Constituição Federal, excluindo do certame principalmente os candidatos com menor poder aquisitivo, que não têm recursos para custear viagem aos locais de aplicação das provas.
Processo nº 0807264-92.2017.4.05.8300 - 5ª Vara Federal em Pernambuco
