Execução provisória da pena é constitucional e representa avanço no combate à corrupção, defende MPF
A secretária da Função Penal Originária no Supremo Tribunal Federal (SFPO/STF), Raquel Branquinho, participou, nesta sexta-feira (14), do painel de encerramento do 9º Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público. Ela afirmou que o combate aos crimes de colarinho branco e contra a administração passou por significativas alterações legislativas ao longo dos últimos anos, “pois os instrumentos jurídicos previstos no Código de Processo Penal e no Código Penal, na sua concepção original, não contemplavam instrumentos jurídicos adequados a esse fim”. Entre as principais novidades legislativas, citou a Lei 12.850/2013, que define organização criminosa (orcrim) e disciplina a colaboração premiada, a ação controlada e outros meios de obtenção de prova. “Esses meios de obtenção de prova representam a virada de paradigma na persecução de crimes contra a administração pública”.
Para Raquel Branquinho, o ápice dessa evolução jurisprudencial ocorreu em 2016 com o reconhecimento, pelo STF, de que a execução provisória da pena é compatível com a Constituição. De acordo com a secretária da SFPO/STF, esse entendimento representa, atualmente, “a mudança de paradigma na efetividade da persecução penal no Brasil em relação a investigados abastados economicamente ou com forte influência política”. Ela ainda citou como tripé fundamental para o combate à corrupção os instrumentos eficazes de investigação – com destaque para a colaboração premiada – a aplicação do direito penal na medida da gravidade dos crimes e a possibilidade concreta de cumprimento da pena após período razoável.
Outro tema abordado pela secretária da SFPO/STF foi a persecução penal e os novos mecanismos de obtenção de prova – efetividade do direito penal: prevenção, punição e reparação do dano. De acordo com ela, a principal problemática enfrentada na aplicação eficaz da Lei de Improbidade Administrativa foi a sua consolidação jurisprudencial, que demandou praticamente duas décadas. Branquinho destacou que, recentemente, a norma ainda teve que superar, “com dificuldade e intenso trabalho da PGR, julgamento do STF que caminhava no sentido de declarar inconstitucional a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento decorrente de atos de improbidade”.
Fake news – Os procuradores regionais da República Pedro Barbosa e Neide Cardoso também ministraram palestras no 9º Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público, nesta sexta-feira (14), em painel sobre o combate às fake news. Barbosa explicou que as fake news se propagam rapidamente aproveitando-se, principalmente, da ignorância, do comodismo, da falta de tempo para checagem das informações e das emoções dos destinatários. “Essas notícias falsas se reproduzem em escala industrial e, por isso, são mais prejudiciais do que quando não havia a internet. Porém, vejo a legislação brasileira, em tese, capacitada para dar conta desse desafio”. Segundo Barbosa, “o Ministério Público deve ter muita atenção ao tema, já que o MP é defensor do regime democrático, que precisa de informação. Democracia e informação estão absolutamente juntas, por isso, o fenômeno da desinformação é muito sério”.
A procuradora regional da República Neide Cardoso traçou um panorama sobre a investigação de crimes cibernéticos. Segundo ela, o procedimento, de forma simplificada, promove a identificação do meio empregado, a preservação das provas, a identificação dos responsáveis pelo serviço, a quebra de sigilo de dados telemáticos e a comprovação da autoria e a materialidade. No caso das fake news, caso o acusado negue a autoria, são indicadas busca e apreensão do dispositivo e a perícia no aparelho. Neide Cardoso ainda deu dicas de como identificar notícias falsas. Para ela, é imprescindível considerar a fonte, ler mais, verificar o autor, buscar fontes de apoio, checar a data em que foi escrito o texto, tentar entender se o conteúdo é uma piada ou manifestação de preconceito, e consultar especialistas sobre o tema abordado na notícia recebida.
Internet e eleições – O impacto da internet no processo eleitoral também foi tema de palestra no evento organizado pelo CNMP. Para o ministro-substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Carlos Bastide Horbach, esse é um dos desafios para a Corte. Ele destacou que há questões preocupantes em relação às campanhas eleitorais na internet e que geram problemas de integridade nas eleições, como a arrecadação de recursos, conhecida como crowdfunding; a previsão do impulsionamento, que é a possibilidade de se pagar por anúncio eleitoral; e a disseminação de fake news.
Ele citou que o TSE instituiu um comitê para lidar com fake news, do qual participam membros do Ministério Público Eleitoral, da Polícia Federal, da Agência Brasileira de Informação e das Forças Armadas. De acordo com Horbach, entre outras ações, foram mapeados os riscos da disseminação de notícias falsas, inclusive com interferências externas nas eleições brasileiras, e o cenário de vulnerabilidades das eleições no campo digital.
O evento também teve painéis sobre Direitos Humanos em prol da integridade; Programa Nacional de Prevenção Primária à Corrupção – Ação 6 da Enccla; Gestão baseada na integridade; Estímulo à integridade por meio de abordagens inovadoras; e Transparência na mediação de conflitos coletivos. O evento, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ocorre anualmente desde 2010, e reúne membros e servidores do MP. Com o tema “Ministério Público e integridade: governança ética, persecução penal e direitos humanos”, a edição deste ano foi realizada em 13 e 14 de setembro, no Instituto Serzedello, em Brasília (DF).
Com informações do CNMP
