Tráfico de pessoas: MPF envia ofício ao Executivo ressaltando importância da manutenção do Conatrap
O Ministério Público Federal (MPF) enviou ofício ao Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestando preocupação com a possível extinção do Comitê Nacional de Enfrentamento do Tráfico de Pessoas (Conatrap) – conforme prevê o Decreto 9.759, publicado pelo governo federal em 11 de abril deste ano. O documento, enviado à secretária nacional de Justiça da pasta, Maria Hilda Marsiaj Pinto, nessa quinta-feira (25), é assinado pela coordenadora da Câmara Criminal (2CCR), subprocuradora-geral da República Luiza Cristina Frischeisen, e pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat.
No ofício, o MPF destaca que a manutenção do Conatrap é essencial para a construção de uma política pública permanente de combate ao tráfico de pessoas. Salienta ainda que o comitê busca garantir a dignidade humana e os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, assim como o cumprimento do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão, e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças (Decreto 5.017, de 12 de março de 2004).
Além do ofício enviado nessa terça, o MPF se manifestou sobre o decreto que pode extinguir ao menos 35 conselhos de participação social em nota pública divulgada em 16 de abril. A nota foi assinada por todas as Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF, além da PFDC. No texto, as Câmaras do MPF e a PFDC lembram que a Constituição Federal de 1988 prevê a participação popular na gestão pública como pressuposto do sistema democrático. Sendo assim, os colegiados devem ser mantidos, especialmente aqueles previstos constitucionalmente ou em tratados internacionais, em observância ao Estado Democrático de Direito.
Além do Conatrap, correm o risco de serem extintos o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT); Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI); Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade); a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae); Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena; Comissão Nacional de Florestas (Conaflor); Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC); Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp); Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT); Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia (CMCH); e Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad).
