Fernando de Noronha: MPF é contra novas licenças para hospedagens em desacordo com o plano de manejo
O Ministério Público Federal (MPF) divulgou nesta quarta-feira (19) nota técnica sobre a expansão da ocupação humana e capacidade de suporte para turismo em Fernando de Noronha (PE). O estudo, produzido pela Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultura (4CCR), defende que sejam suspensas as emissões de licenças ambientais e aprovação de novos projetos de edificações, ampliação e ocupação de áreas livres e meios de hospedagem na Área de Proteção Ambiental (APA), que estejam em desconformidade com o plano de manejo. O objetivo é garantir a proteção ao arquipélago, a fim de promover o equilíbrio socioambiental e a sustentabilidade da APA.
A nota técnica destaca as características singulares de Fernando de Noronha. Cita, por exemplo, a diversidade de seu bioma, a importância biológica, arqueológica e geológica da ilha, além de destacar a existência de elementos histórico-culturais que merecem tratamento especial. Nesse contexto, sugere a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de paralisar imediatamente a aprovação de projetos e emissão de novas licenças ambientais. A proposta é que o TAC seja conduzido pelo Ministério Público Federal em Pernambuco com a participação do ICMBio, da Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco (CPRH) e da Autarquia Territorial do Distrito Estadual de Fernando de Noronha (ATDFEN).
O documento pondera que o Ministério Público Federal não é terminantemente contra o aumento de visitantes em Noronha. Ressalta, no entanto, que a ilha não tem infraestrutura para comportar o aumento do fluxo de pessoas. Apenas no ano passado, Noronha recebeu cerca de 95 mil visitantes, segundo o ICMBio. Esse número, em 2013, foi de 60 mil. Já as redes de esgoto, tratamento de resíduos e água potável não receberam melhorias. Os custos dessa sobrecarga refletem, entre outros pontos, em invasão de espécies exóticas, aumento da impermeabilização do solo, contaminação de mananciais, perda da identidade cultural e até mesmo insatisfação dos turistas.
Plano de manejo – O MPF entende que devem ser respeitadas as diretrizes do plano de manejo da APA, como número limite de visitantes, regras de ocupação da zona urbana e manutenção dos meios de hospedagem em Fernando de Noronha. Entre os órgãos da administração pública que atuam diretamente na região, no entanto, há controvérsias sobre a aplicação do plano. O estudo sugere que o TAC alinhe o posicionamento da CPRH e da ATDFEN para que compartilhem com o ICMBio os dados e informações sobre processos de licenciamento ambiental e projetos em trâmite.
A nota técnica recomenda punições nas esferas administrativa, cível e penal dos envolvidos nos processos. Alerta ainda para a necessidade de responsabilização dos órgãos e agentes públicos que assinaram a concessão de licenças ambientais de áreas livres em zona urbana e meios de hospedagem em desacordo com o plano de manejo. E defende também o embargo administrativo e a responsabilização civil e criminal de todos os proprietários, possuidores, gestores e executores de obras em desacordo com o plano.
Além disso, a nota sugere que, com a celebração do TAC, o ICMBio analise, no prazo de 30 dias, a partir da assinatura do acordo, as informações sobre cada obra, levando em consideração o plano de manejo e seu respectivo zoneamento. Caso os órgãos não concordem com a celebração do acordo, o ICMBio e o MPF em Pernambuco podem propor uma ação civil pública ambiental. Esta ação solicitaria, por exemplo, que CPRH e ATDEFN deixem de emitir licenças, além de pedir a demolição de meios de hospedagens e construções irregulares em áreas livres.
