PFDC participa da 3ª Consulta Regional para América Latina e Caribe sobre Princípios Orientadores da ONU

O desenvolvimento e a implementação de mecanismos para uma conduta empresarial responsável e que assegure o respeito aos direitos humanos foram o eixo central dos debates da “Terceira Consulta Regional para América Latina e Caribe – Implementação dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos”, realizada entre 12 e 14 de dezembro, em Santiago do Chile, e que contou com a participação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF).

A proposta foi estabelecer uma plataforma de diálogo entre estados, sociedade civil, empresas, organismos internacionais e populações atingidas por grandes empreendimentos, de modo a assegurar mecanismos para a plena vigência dos direitos humanos no desenvolvimento de atividades econômicas – tendo como perspectiva os desafios que marcam o contexto dos países da América Latina e do Caribe.

Na oportunidade, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, pontuou o cenário de graves retrocessos que vive o Brasil na proteção de direitos relacionados à terra, ao trabalho e a outras garantias sociais, assim como o cenário de criminalização de defensoras e defensores de direitos humanos. A representante do Ministério Público Federal brasileiro também chamou atenção para medidas que têm fragilizado a responsabilidade de empresas na proteção do meio ambiente e no respeito a populações indígenas e comunidades tradicionais, ressaltando a necessidade de que planos para atividade empresarial estejam pautados em um cenário de afirmação de direitos – sob o risco de que essas medidas possam vir a tornar ainda mais débil o atual ordenamento jurídico que hoje possibilita a atuação judicial e extrajudicial com vistas à proteção dos direitos humanos no país.

Mecanismos de responsabilização – Deborah Duprat integrou o painel de debates sobre mecanismos estatais, em âmbito judicial e extrajudicial, para a responsabilização de empresas cujas atividades resultem em violações de direitos. A representante da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão iniciou sua exposição apresentando a conformação institucional do Ministério Público no Brasil – que, diferentemente dos demais países, incorporou, a partir de sua Constituição de 1988, a promoção e a defesa dos direitos humanos no âmbito de suas atribuições. É a partir desse desenho institucional que se dão as atividades da PFDC, órgão ombudsman inserido no Ministério Público Federal, que coordena a defesa e a promoção dos direitos humanos.

Duprat chamou atenção para os desafios no efetivo cumprimento dos acordos firmados em ações extrajudiciais, assim como as dificuldades no próprio monitoramento das medidas estabelecidas. Também pontuou a importância de fazer do sistema de justiça um aliado na efetivação dos direitos humanos e ressaltou que a judicialização dessas violações também constitui importante mecanismo para ampliar a capacidade do sistema de justiça em lidar com a temática – visto que ainda permanece quase generalizada a interpretação de assegurar o desenvolvimento exclusivamente sob o ponto de vista econômico.

Ao falar dos impactos da atividade empresarial, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão mencionou casos brasileiros como os da instalação da usina Belo Monte, da mineradora canadense Belo Sun, e do grave episódio de rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG). A PFDC ressaltou que bons acordos dependem da possibilidade de uma ação judicial com resultados e destacou os riscos de soluções extrajudiciais em grupos muito assimétricos – quando costumam prevalecer mais perdas do que ganhos.

“Enquanto instituição voltada a garantir a máxima efetividade dos direitos humanos, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão não se coloca, portanto, como mediadora de conflitos entre empresas e atingidos, pois não é seu papel a construção de ‘soluções possíveis’. Assumimos um lado, que é o mesmo de todos aqueles que sofrem violações de direitos. É importante que as demais instituições ombudsman considerem esse importante aspecto ao lidarem com a ocorrência de violações cometidas por empresas em seus países”, reforçou Deborah Duprat.

Atividades paralelas – Também como parte da agenda de atividades sobre o tema, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão participou de reunião promovida pela Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). O diálogo teve como enfoque o primeiro informe temático que a CIDH lançará sobre Direitos Humanos e Empresas e buscou delinear um documento que possibilite a efetiva implementação de modelos de atuação nos países da região. Entre as sugestões apresentadas pela PFDC, esteve a identificação e análise – no conjunto de casos já levados ao Sistema Interamericano – de padrões regionais no que se refere à violação de direitos cometida por empresas públicas e privadas, de modo a auxiliar a construção de estratégias comuns de responsabilização entre os países da CIDH.

A PFDC também integrou atividade promovida pela Federação Ibero-Americana de Ombudsman (FIO) que discutiu os desafios e fortalezas das Instituições Nacionais de Direitos Humanos na proteção desses direitos frente à atuação de empresas mineradoras. Além do Brasil, o diálogo contou com integrantes da FIO, de países como Argentina, Equador, Colômbia, Peru, Venezuela, Bolívia, Uruguai e Paraguai.

Saiba mais – A “Terceira Consulta Regional para América Latina e Caribe – Implementação dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos” foi promovida pelo Grupo de Trabalho para Empresas e Direitos Humanos das Nações Unidas, em parceria com o Escritório Regional do Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos. O objetivo foi discutir a relação entre os princípios orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. O evento deu continuidade aos diálogos promovidos durante a primeira e segunda consulta regional sobre o tema, e que também contaram com a participação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.