MPF e União fazem acordo judicial com Unitins para regularização acadêmica de estudantes de EaD

Foi celebrado nesta segunda-feira (13) um acordo judicial entre Ministério Público Federal (MPF), União e a Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) para a regularização acadêmica de estudantes de Educação à Distância (EaD). A Universidade foi credenciada para oferecer cursos a distância públicos e gratuitos, mas passou a cobrar matrícula e mensalidade dos alunos. Em 2009, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que foi descumprido, motivo pelo qual, naquele mesmo ano, foi ajuizada uma execução. Após várias prorrogações e entraves, as partes conseguem firmar um acordo judicial para garantir o efetivo atendimento aos alunos ainda interessados na execução.

Com o acordo, a Unitins deve publicar, até 20 de setembro deste ano, edital de chamamento dos alunos com pendências acadêmicas, a fim de que lhes sejam oportunizadas a transferência para outra instituição de ensino superior em condições equivalentes ou a conclusão do curso pela própria Unitins. A regularização acadêmica dos estudantes será gratuita, devendo apenas os mesmos arcarem com despesas futuras em outra instituição de ensino, caso optem pela transferência.

O acordo prevê também que a Unitins deve dar ampla publicidade ao edital, utilizando meios de comunicação como rádio e redes sociais, além da fixação de banner específico em seu site. Ainda, deverá disponibilizar e-mail e telefone para sanar dúvidas dos alunos interessados. O prazo de vigência do edital será de 120 (cento e vinte) dias.

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