MPF/PI divulga processo de doação de bens móveis da PRM Picos

O Ministério Público Federal (MPF), no Piauí, torna público o processo de seleção de donatários para bens móveis alocados na sede da Procuradoria da República no Município de Picos, observadas as disposições constantes no Edital de Doação nº01/2021/PICOS/CEDEBEM/SE/GABPC/PRPI. O certame é organizado e conduzido pela Comissão Especial de Avaliação e Desfazimento de Bens, instituída pela Portaria PR/PI nº 141, de 13 de outubro de 2021.

Os interessados deverão encaminhar requerimento de doação à Comissão Especial de Avaliação e Desfazimento de Bens, obrigatoriamente, por meio eletrônico, por meio de sistema de peticionamento eletrônico do MPF, disponível no endereço da internet: https://apps.mpf.mp.br/ouvidoria/app/protocolo/, ou em caso de indisponibilidade do sistema, através do endereço de correio eletrônico prpi-prmpicos@mpf.mp.br.

Para as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e de associações ou cooperativas que atendam aos requisitos do Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006, a documentação consistirá em:

I - requerimento, assinado pelo responsável da entidade;
II - cópia do documento de identidade do responsável pela entidade;
II - cópia de inscrição no CNPJ; prova de regularidade relativa aos débitos trabalhistas e ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
IV - certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal (Certidão de
Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União), Estadual e
Municipal;
V - cópia do ato constitutivo da entidade e regimento interno, devidamente
registrados em órgão oficial e atualizados.


Confira o Edital de Doação nº01/2021/PICOS/CEDEBEM/SE/GABPC/PRPI